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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 2.291, de 18 de novembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Data
18 de novembro de 2003
Número
2291
Publicação
19 de novembro de 2003 · Jornal Diário do Povo Edição nº 3159
Vigência
26 de maio de 2011

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais