Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 2.291, de 18 de novembro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
- Data
- 18 de novembro de 2003
- Número
- 2291
- Publicação
- 19 de novembro de 2003 · Jornal Diário do Povo Edição nº 3159
- Vigência
- 26 de maio de 2011
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais