Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO