Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2020
Autoria: Fabricio Preis de Mello
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Norma correlata
Lei Complementar nº 90, de 24 de outubro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7805, de 13 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/01/2021. Edição nº 2178.