Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2024. Edição 3140