Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2024. Edição 3054 e no Jornal de Beltrão no dia 27.6.2024. Edição nº 7.985 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/06/2024. Edição 3055 e no Jornal de Beltrão no dia 28.6.2024. Edição nº 7.986 *REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL.