Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7646, de 28 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2020. Edição nº 2019. Republicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7647, de 29 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2020. Edição nº 2020.