Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Autoria: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(visa regulamentar os instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir (oodc)
da outorga onerosa de alteração de uso (ooau) e da transferência do direito de construir (tdc) no município de pato branco. a oodc
a ooau e a tdc são instrumentos jurídicos e políticos previstos nas alíneas “n” e “o”
do inciso v
do art. 4º da lei federal nº 10.257
de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)
utilizados pelos municípios para regulamentar e controlar o uso do solo urbano
com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano sustentável
a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e o cumprimento da função social da propriedade. a oodc ocorre quando o poder público autoriza um proprietário a construir em seu terreno com parâmetros urbanísticos superiores aos estabelecidos pela legislação vigente
mediante o pagamento de contrapartida financeira. em outras palavras
permite que o proprietário compense o município pela maior capacidade construtiva conferida ao seu terreno. por outro lado
a ooau é um instrumento de política urbana que tem a missão de recuperar a valorização de um imóvel. essa valorização decorre de uma autorização dada pelo poder público para um uso distinto do que foi estabelecido pelos parâmetros urbanísticos. já a tdc é um instrumento utilizado para promover o ordenamento do espaço urbano
permitindo a realocação de potencial construtivo entre diferentes áreas do município. geralmente
as restrições estão relacionadas à preservação ambiental
proteção de patrimônio histórico ou limitações impostas por planos diretores municipais. de acordo com o § 1º do art. 4º do estatuto da cidade
os referidos instrumentos urbanísticos devem ser regidos por legislação própria
motivo pelo qual se faz necessária a aprovação da presente lei.)
Observações da casa
LEI Nº 6.377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2024. Edição 3177.