Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia Jesan Barbosa Moreira, portador da Cédula de Identidade n° ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Joecir Bernardi, a partir da data de 28 de outubro de 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
Declara de utilidade pública municipal a Associação Originais Motor Club.
Denomina de “Izidro Pagnoncelli” a estrada rural municipal que interliga a Comunidade de Passo da Ilha à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, no município de Pato Branco.
Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Dispõe sobre o direito da gestante, com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco, ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
Concede promoção diagonal à servidora Lúcia Córdova Mello ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1162-2/1, passando da Classe 1 - Nível 27, para a Classe 1 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Concede promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame ocupante do cargo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, passando da Classe 13 - Nível 27, para a Classe 13 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2024.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.943, de 7 de julho de 2022, que instituiu o Programa Municipal Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Pato Branco.
Institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco.
Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir os microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira Adentro.
Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 25/10/2024