Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.346, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2024. Edição 3129, e no Jornal de Beltrão no dia 10.10.2024. Edição 8.060