Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir os microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira Adentro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.276, de 27 de novembro de 2009Institui o Programa da Porteira Adentro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.349, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2024. Edição 3129, e no Jornal de Beltrão no dia 10.10.2024. Edição 8.060