Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 38, de 10 de junho de 2024, em sessenta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Nomeia Pollyana Poletto Sangalli, portadora da Cédula de Identidade n° ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, a partir da data de 10 de outubro de 2024.
Denomina de “Travessa Joaquim José da Silva" a via pública localizada no bairro São Roque.
Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, que instituiu no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas municipais e centros municipais de educação infantil.
Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião.
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
Institui na rede municipal de Ensino o Programa de Combate e Prevenção à Corrupção e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei no 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Exonera Pollyana Poletto Sangalli, matrícula nº 1285-8/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, a partir da data de 1º de outubro de 2024. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.
Atualiza as disposições do Conselho Municipalde Saúde de Pato Branco (CMS) e dá outrasprovidências.
Concede promoção diagonal ao servidor Matheus Moraes Costa, ocupante do cargo de Assistente em Gestão, matrícula nº 1180-0/1, passando da Classe 4- Nível 25, para a Classe 4 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de setembro de 2024.
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2022.
Institui o Prêmio Ecologia e Ambientalismo.
Atualiza a regulamentação da Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Nomeia o vereador Joecir Bernardi - PSD para exercer a presidência e a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para exercer o cargo de relatora na Comissão Especial de Ética Parlamentar designada conforme Portaria nº 48, de 4 de setembro de 2024.
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2019.
Designa a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Januário Koslinski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD.
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 09/10/2024