Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.342, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2024. Edição 3124 e no Jornal de Beltrão no dia 3.10.2024. Edição 8.054