Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2014
Autores: Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser, Vilmar Maccari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.016, de 14 de setembro de 2017Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4433, de 25 de setembro de 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.048, de 14 de novembro de 2017Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.647, de 02 de dezembro de 2020Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.194, de 13 de dezembro de 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.342, de 01 de outubro de 2024Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.603, de 30 de setembro de 2025Regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais – PROBEM do Município de Pato Branco, criado através da Lei Municipal nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.