Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais – PROBEM do Município de Pato Branco, criado através da Lei Municipal nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/10/2025. Edição 3375