Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco.