Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza a regulamentação da Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.054, de 23 de novembro de 2022Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.583, de 18 de julho de 2023Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO N° 10.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 12/09/2024. Edição 3109. * REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/09/2024. Edição 3110