Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.625, de 10 de julho de 1997Institui Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA) e dá outras providências.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.876, de 04 de março de 2022Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.583, de 18 de julho de 2023Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.323, de 26 de julho de 2024Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.028, de 10 de setembro de 2024Atualiza a regulamentação da Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8274, de 25 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2022. Edição 2653.