Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 1997
Autores: Agustinho Rossi, Carlinho Antonio Polazzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.055, de 26 de junho de 2013Altera disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.054, de 23 de novembro de 2022Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.