Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(fica instituído o programa municipal de incentivo aos pequenos agricultores das agroindústrias familiares do município de pato branco
o qual consiste em incentivar e auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação
ampliação ou manutenção e modernização desde que aprovadas pelo cmdr - conselho municipal de desenvolvimento rural e que esteja exercendo a função social e a importância econômica da agroindústria para o município
como forma de agregar valor e renda familiar
fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento rural sustentável com responsabilidade social e ambiental. o programa concederá incentivos tanto para aquisição de equipamentos
maquinários
utensílios e a instalação de novos empreendimentos rurais familiares
ou à modernização ou ampliação dos já existentes
localizados na área rural de propriedade privada. a política das agroindústrias terá como objetivos: implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do interior do município
possibilitado a geração de emprego e renda visando melhorar a qualidade de vida dos agricultores
agregação de valor aos produtos agropecuários
contribuindo para a diminuição do êxodo rural
otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais
fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares
promover a inclusão social dos membros da família rural
apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria familiar
apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria familiar
apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores rurais titulares de agroindústrias familiares
apoiar a participação das agroindústrias familiares em feiras e exposições como forma de divulgar os produtos
estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias familiares
apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias familiares
fomentar o turismo rural no município de pato branco)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.876, de 4 de março de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8095, de 10 de março de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2022. Edição nº 2473.