Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 38, de 10 de junho de 2024, em sessenta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 37, de 05 de junho de 2024Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu, e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 38, de 10 de junho de 2024Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 53, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2024. Edição 3129, e no Jornal de Beltrão no dia 10.10.2024. Edição 8.060