Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autores: Claudemir Zanco - Requerimento, Eduardo Albani Dala Costa - Requerimento, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Requerimento, Romulo Faggion - Requerimento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 37, de 05 de junho de 2024Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu, e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 53, de 09 de outubro de 2024Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 38, de 10 de junho de 2024, em sessenta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 38, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/06/2024. Edição 3042 e no Jornal de Beltrão no dia 11.6.2024. Edição 7.973