Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui na rede municipal de Ensino o Programa de Combate e Prevenção à Corrupção e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2024. Edição 3124 e no Jornal de Beltrão no dia 3.10.2024. Edição 8.054