Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.017, de 20 de setembro de 2017Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 66, de 20 de setembro de 2023Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I,II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de2017, na ordem de 4,06%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2022 a agosto/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/10/2024. Edição 3133 e no Jornal de Beltrão, na pág. 6A, do dia 16/10/2024 - Edição nº 8064.