Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 13, de 08 de dezembro de 2009Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 28, de 03 de setembro de 2019Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 32, de 12 de setembro de 2019Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 3,28%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2018 a agosto/2019. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 34, de 20 de setembro de 2019Para efeitos do inciso III, art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, quando o deslocamento de servidores efetivos e comissionados e vereadores for para cidades localizadas na região Sudoeste do Paraná, as despesas decorrentes serão pagas mediante o sistema de reembolso.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 57, de 09 de setembro de 2022Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 23,70%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2019 a agosto/2022.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 54, de 15 de outubro de 2024Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 110, de 15 de outubro de 2025Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 5,10%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2024 a setembro/2025.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 186, de 15 de outubro de 2026Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.