Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 23,70%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2019 a agosto/2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.017, de 20 de setembro de 2017Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 32, de 12 de setembro de 2019Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 3,28%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2018 a agosto/2019. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 57, de 9 de setembro de 2022. Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8223, de 10 e 11 de setembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/9/2022. Edição nº 2602.