Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 5,10%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2024 a setembro/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.017, de 20 de setembro de 2017Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA N.º 110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/10/2025. Edição 3386.