Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.017, de 20 de setembro de 2017Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.