Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.017, de 20 de setembro de 2017Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 186, de 15 de outubro de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 16/10/2026. Edição 3638.