Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I,II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de2017, na ordem de 4,06%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2022 a agosto/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 54, de 15 de outubro de 2024Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.