Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.943, de 7 de julho de 2022, que instituiu o Programa Municipal Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.943, de 07 de julho de 2022Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.061, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2024. Edição 3171