Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.061, de 18 de outubro de 2024Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.943, de 7 de julho de 2022, que instituiu o Programa Municipal Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8178, de 8 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2022. Edição nº 2557.