Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.350, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2024. Edição 3131 e no Jornal de Beltrão no dia 12.10.2024. Edição 8.062