Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o direito da gestante, com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco, ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2024
Autoria: Rafael Celestrin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.357, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 25/10/2024. Edição 3140