Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgação: LEI Nº 6.368, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2024. Edição 3156, e no Jornal de Beltrão no dia 19.11.2024. Edição 8.086