Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 61, de 28 de novembro de 2024Designa o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da Câmara Municipal de Pato Branco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte composição: I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Giovani Tognon; II - Diretoria Geral: Cleverson Malagi; III - Departamento Administrativo: Ronaldo Roldão; IV - Departamento Contábil: Bárbara Santos Klein Librelato; V - Setor de Tecnologia da Informação:Giovani Tognon; VI - Departamento de Comunicação: Laiane Carniel; VII - Departamento Legislativo: Eliana Scariot Amorim; VIII - Procuradoria Jurídica: Luciano Beltrame; IX - Ouvidora: Paulo César Dias.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 60, de 28 de novembro de 2024Nomeia o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista em Informática, matrícula nº 1252-1/1, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato Branco. O servidor nomeado exercerá as atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 59, de 28 de novembro de 2024Ficam convalidados os seguintes atos normativos elaborados no âmbito do Programa de Governança em Privacidade: I - Aviso de Privacidade; II - Termos de Uso do Site; III - Tabela de Temporalidade e Descarte; IV - Plano de Resposta a Incidentes e Remediação, incluindo a nomeação da Equipe de Gestão de Incidentes; V - Plano de Treinamento e Conscientização; VI - Procedimento para Atendimento às Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais; VII - Procedimento para Transferência Internacional de Dados. Determina-se a continuidade da implementação do Programa de Governança em Privacidade, garantindo a devida observância dos atos normativos convalidados por esta Portaria.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 19, de 24 de janeiro de 2025Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista em Informática, matrícula nº 1252-1/1 para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2024. Edição 3153 e no Jornal de Beltrão no dia 14.11.2024. Edição 8.085.