Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Ficam convalidados os seguintes atos normativos elaborados no âmbito do Programa de Governança em Privacidade: I - Aviso de Privacidade; II - Termos de Uso do Site; III - Tabela de Temporalidade e Descarte; IV - Plano de Resposta a Incidentes e Remediação, incluindo a nomeação da Equipe de Gestão de Incidentes; V - Plano de Treinamento e Conscientização; VI - Procedimento para Atendimento às Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais; VII - Procedimento para Transferência Internacional de Dados. Determina-se a continuidade da implementação do Programa de Governança em Privacidade, garantindo a devida observância dos atos normativos convalidados por esta Portaria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Ato da Mesa nº 2, de 12 de novembro de 2024Institui as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 59, de 28 de novembro de 2024. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2024. Edição 3163 e no Jornal de Beltrão no dia 30/11/2024 - Edição nº 8.094, pág. 6A.