Legislação municipal · Mangueirinha (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a revisão da Lei do Sistema Viário, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.053, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Institui a revisão da Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.055, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Institui a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.054, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Institui a revisão da Lei do Perímetro Urbano Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 1988, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Mangueirinha 2025.
Altera as Leis Municipais nº 1.709/2012 e 1.710/2012, que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mangueirinha, para criar o cargo comissionado de Assessor de Imprensa.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n.º 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos estáveis do Município de Mangueirinha a outros órgãos do Município, do Estado, da União, de outros Municípios e de Entidades Paraestatais, autoriza o recebimento de servidores da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mangueirinha – PR;
Dispõe sobre a revisão geral anual, dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mangueirinha/PR e dá outra providências.
Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Mangueirinha e autoriza o Poder Executivo a fixar piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e dá outra providências.
Concede revisão geral anual e reajuste da remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Município de Mangueirinha e dá outra providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangueirinha a conceder presente de Natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h55 · Norma mais recente da lista: 14/04/2025