Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado do município de mangueirinha.
art. 2º fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o art. 37
inciso x da constituição federal
na ordem de 6
27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o vencimento para os servidores pertencentes ao quadro geral efetivo e comissionados do município
cujo percentual corresponde a 4
77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) levando-se em conta a variação do inpc/ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2024
acrescido de aumento real de 1
50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento)
em conformidade com a data base fixada pela lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013
equivalente a que serão acrescidos ao vencimento base referência do quadro único de pessoal do município.
art. 3º fica concedida para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
a revisão geral anual da remuneração na ordem de 7
50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) em conformidade com a emenda constitucional nº 120
de 4 de maio de 2022
que fixou o piso salarial como dois salários mínimos
bem como com a data base fixada pela lei municipal categoria nº 1.771
de 02 de julho de 2013
ficando o valor do piso salarial da categoria fixado em r$ 3.036
00 (três mil e trinta e seis reais).
art. 4º a revisão salarial de que trata o artigo anterior abrangerá os ativos
inativos
pensionistas e comissionados.
art. 5º a revisão salarial de que trata os arts. 2º e 3º
ambos desta lei será aplicada a partir 1º de janeiro de 2025.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha