Legislação municipal · Mangueirinha (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.
Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mangueirinha - CODEMANG e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.
Desafeta do uso público e incorpora à categoria de bens públicos dominicais os imóveis de propriedade do Município de Mangueirinha que especifica, destinados à transferência dominial autorizada pela Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, e dá outras providências.
Institui o Programa Regulariza Agora - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 para regularização dos débitos decorrentes da alienação de terrenos e barracões, bem como das concessões e permissões onerosas de uso previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018 (PRODEMAN), e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos internos de apoio à execução, ao registro e ao acompanhamento das fiscalizações realizadas pela Câmara Municipal de Mangueirinha.
Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre incentivo fiscal para implantação de novos projetos de loteamento no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 29 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Mangueirinha/Pr, para modificar alíquotas do IPTU, ITBI e ISSQN, instituir tabela de preços públicos e ressarcimento de serviços operacionais, estabelecer medidas de compensação tributária, e dá outras providências.
Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 2.285, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sore a Planta de Valores Genéricos para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios – PEM 2025, relativamente aos créditos tributários constituídos no Procedimento Fiscal nº 0910200.2025.00884, e dá outras providências.
Fica autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
Fica autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 859.305,19 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
Fica autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 203.988,00 (duzentos e três mil novecentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.
Projeto de lei 054/2026- Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor R$ 1.959.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta e nove mil reais), e dá outras providências.
Fica autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 78.200,64 (setenta e oito mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.262, de 26 de maio de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, para extinguir, criar e reorganizar unidades administrativas e cargos no âmbito das Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Viação e Infraestrutura Rural e da Mulher, e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor R$ 10.861.000,00 (dez milhões e oitocentos e sessenta e um mil reais), e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), e dá outras providências.
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 17h06 · Norma mais recente da lista: 05/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026