Câmara Municipal de Mangueirinha (PR)
Institui o Programa Regulariza Agora - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 para regularização dos débitos decorrentes da alienação de terrenos e barracões, bem como das concessões e permissões onerosas de uso previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018 (PRODEMAN), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Leandro Dorini - Prefeito