Lei Ordinária-EXE nº 2.562, de 11 de setembro de 2026
Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 2.285, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sore a Planta de Valores Genéricos para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º o art. 13 da lei municipal nº 2.285
de 29 de setembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 13. para efeito de cálculo do imposto predial e territorial urbana – iptu
os imóveis urbanos ficam sujeitos às seguintes alíquotas
a serem aplicadas sobre o valor venal
de acordo com sua condição cadastral:
i – unidades edificadas:
a) 0
20% (zero vírgula vinte por cento)
ii – unidades não edificadas:
a) 0
95% (zero vírgula noventa e cinco por cento)
para o exercício de 2027
b) 1
10% (um vírgula dez por cento)
para o exercício de 2028
c) 1
25% (um vírgula vinte e cinco por cento)
a partir do exercício de 2029.
art. 2º a alteração da alíquota das unidades edificadas para 0
20% produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2027.
art. 3º a majoração escalonada da alíquota das unidades não edificadas observará os exercícios financeiros expressamente previstos no inciso ii do art. 13 da lei municipal nº 2.285/2022
com aplicação de 0
95% em 2027
1
10% em 2028 e 1
25% a partir de 2029.
art. 4º as alterações promovidas por esta lei deverão observar
quando aplicável
os princípios constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
art. 5º permanecem inalterados os demais dispositivos da lei municipal nº 2.285
de 29 de setembro de 2022.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2027
observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha