Lei Ordinária-EXE nº 2.566, de 04 de novembro de 2026
Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mangueirinha - CODEMANG e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
submete à apreciação do legislativo municipal o seguinte projeto de lei:
capítulo i
conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang.
art. 1º fica criado o conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang tendo como principais objetivos a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional
propor diretrizes de planejamento estratégico e inovação e monitorar a sua execução
formular proposições e fazer executar as políticas
programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do município
atuando nos termos desta lei e do regimento interno a ser aprovado pela plenária
órgão máximo do conselho.
art. 2º o conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang
visando o cumprimento de sua finalidade
terá ainda as seguintes atribuições:
i - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada
os poderes públicos constituídos
as instituições de ensino e a iniciativa privada
ii - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de desenvolvimento econômico sustentável do município
iii - atuar de forma isenta
com bases técnicas
de forma a oferecer ao município propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável
iv - deliberar sobre convênios
acordos
termos de cooperação
ajustes e contratos
além de promover o intercâmbio permanente com outros municípios
estados e federação
organismos nacionais
internacionais e instituições de qualquer natureza
que possam contribuir com a formulação
aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do município
v - atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do município de mangueirinha junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas
vi - formular
aperfeiçoar
manter atualizado e apoiar a implementação de planos estratégicos de médio e longo prazos para o município
vii - contribuir para a implementação do programa de desenvolvimento econômico de mangueirinha (prodeman)
instituído pela lei ordinária nº 2.042
de 2018
inclusive por meio de estudos
projetos
propostas e outros meios
viii - contribuir para que o município se adeque ao previsto lei nº 20.541 de 20/04/2021
denominada lei estadual de inovação
inserindo-o no sistema paranaense de inovação
ix - desenvolver
apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos técnicos visando manter o município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências econômicas globais
x - monitorar o ambiente econômico local
regional
nacional e internacional
visando identificar oportunidades e eventuais ameaças
atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos
xi - articular com os conselhos ou organizações similares dos municípios vizinhos visando à construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional sustentável
xii - instituir
extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas
grupos de estudo e comissões temáticas
para a realização de estudos
pareceres e análises de temas específicos
objetivando subsidiar as decisões e deliberações do conselho
xiii - promover fóruns
seminários ou encontros técnicos
visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada
do poder público e da iniciativa privada e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do município
xiv - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de mangueirinha
bem como desenvolver
em parceria com os poderes constituídos
diretrizes para a atração de investimentos
xv - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades do conselho
xvi - deliberar
acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação
xvii - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de incentivos
visando a atração de novos investimentos
além da expansão
modernização e consolidação dos existentes
xviii - apoiar a divulgação das empresas
produtos e serviços de mangueirinha
objetivando à abertura e acesso a novos mercados
xix - incentivar ações visando o fomento à pesquisa
a inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de mangueirinha
xx - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais negativos
orientando práticas ambientalmente responsáveis
xxi - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores
que possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos
iniciativa privada e das entidades da sociedade civil organizada
de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de desenvolvimento do município de mangueirinha e sua área de influência
xxii - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento
fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo.
xxiii - manter equipe técnica
para dar o suporte técnico necessário nas atribuições operacionais do conselho.
§ 1º o conselho exercerá suas atribuições com independência técnica e caráter consultivo-deliberativo
observado o regime jurídico da administração pública municipal.
§ 2º as manifestações
estudos e recomendações do conselho poderão orientar a formulação das políticas públicas municipais
sem ferir a liberdade institucional do ente público
não o vinculando às deliberações deste conselho.
§ 3º o suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do conselho poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal especializado por parte das instituições
tanto públicas como privadas
que o compõem.
§ 4º fica autorizada a cessão de servidores públicos por parte do poder executivo municipal ao conselho
mediante solicitação formal e justificativa específica
acompanhada de plano de trabalho contendo a indicação das atividades a serem desenvolvidas
observadas as disposições legais aplicáveis
especialmente os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal
dependendo
ainda
de ato formal do chefe do poder executivo.
§ 5º os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades
previstas por esta lei
serão supridos
entre outras fontes
pelo fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação
conforme previsto do capítulo ii da presente lei.
§ 6º o conselho poderá executar ações conjuntas com órgãos da administração pública
conselhos e entidades privadas
inclusive de outros municípios
no exercício das atribuições previstas por esta lei
mediante demanda formal comunicada ao poder executivo e desde que tal atuação contribua
mesmo que indiretamente
para o desenvolvimento econômico do município de mangueirinha.
art. 3º a governança do conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang terá a seguinte composição:
i - plenária
ii - comitê executivo
iii - câmaras técnicas
iv - comitê estratégico
v- secretaria executiva.
art. 4º a plenária terá 19 (dezenove) membros
composta por um presidente de honra e conselheiros
é o órgão máximo do conselho
possui caráter consultivo e deliberativo
tendo a seguinte composição:
i - prefeito municipal
como presidente de honra
ii - secretário municipal de indústria e comércio
iii - secretário municipal de finanças
iv - secretário municipal de agricultura
v - presidente da câmara municipal
vi - presidente da aciman - associação comercial e empresarial de mangueirinha
vii - presidente do sindicato rural de mangueirinha
viii - 01 representante do setor de educação
ix - 01 representante do setor de serviços
x - 01 representante do setor de comércio
xi - 01 representante da indústria
xii - 01 representante do conselho de turismo de mangueirinha
xiii - 01 representante do setor de turismo
xiv - 01 representante da construção civil
xv - 01 representante do serviço de apoio às micro e pequenas empresas - sebrae
xvi - 01 representante do setor do comércio
indicado pela entidade de representação do setor
xvii - 01 representante da cacispar - coordenadoria das associações comerciais e empresariais do sudoeste do paraná
desde que o mesmo resida em mangueirinha
xviii - 01 representante de cooperativa de produção
xix - 01 representante de cooperativa de crédito.
paragrafo único. a câmara municipal em decorrência do período de desincompatibilização constante na legislação eleitoral
poderá indicar para ocupar transitoriamente
em substituição ao membro constante no inciso iii deste artigo
diretores e/ou servidores de carreira do legislativo municipal.
art. 5º os membros do conselho e os respectivos suplentes terão os nomes indicados formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na sessão imediatamente subsequente à indicação
sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes nas suas faltas
ausências e impedimentos.
§ 1º os conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos
podendo ser reconduzidos
desde que haja a indicação formal por parte da entidade a qual representa.
§ 2º durante o período do mandato
o conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que os indicou
sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do conselho (plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do substituto.
§ 3º em caso de renúncia
falecimento ou vacância do cargo pelo titular o suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
§ 4º caberá a cada entidade e a secretaria executiva do conselho o acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao conselho de acordo com o previsto na presente lei.
§ 5º no caso de não haver entidade formalmente representativa de determinado setor previsto no art. 4º desta lei
ou na hipótese de encerramento de suas atividades no município
a indicação do respectivo representante será realizada pela associação comercial e empresarial de mangueirinha
dentre empresários atuantes no setor correspondente
observados critérios de representatividade e atuação no município.
art. 6º a plenária reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês e
extraordinariamente
quando for necessário
por convocação de seu presidente.
parágrafo único. a plenária
na ausência ou escusa de seu presidente
poderá se autoconvocar
mediante assinatura de dois terços de seus membros
sendo então presidida pelo conselheiro mais idoso.
art. 7º para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
parágrafo único. as deliberações da plenária serão aprovadas por maioria simples.
art. 8º o conselho será dirigido por um comitê executivo composto pelo presidente do conselho e 3 (três) vice-presidentes
eleitos dentre os membros da plenária
com mandato de dois anos
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
parágrafo único. o comitê executivo desenvolverá suas atividades conforme preconizado no regimento interno do conselho.
art. 9º a análise e as proposições de implementação de estratégias serão realizadas pelas câmaras técnicas do conselho
conforme detalhado no regimento interno do conselho
sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do conselho em prol do desenvolvimento econômico do município.
art. 10. as primeiras câmaras técnicas serão propostas a plenária e terão como referência as definições obtidas no workshop de elaboração do planejamento estratégico para mangueirinha.
art. 11. caberá ao comitê executivo indicar os membros e o coordenador de cada uma das câmaras técnicas constituídas.
§ 1º as proposições de criação de novas câmaras técnicas deverão ser aprovadas pela plenária
§ 2º a câmara técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática específica da câmara
por especialistas
estudiosos que possam contribuir voluntariamente com as discussões
elaboração de propostas e projetos
§ 3º além dos indicados
os membros da plenária estão autorizados a compor todas as câmaras técnicas. nesse caso
cada membro interessado deverá comunicar seu interesse ao coordenador da respectiva câmara técnica
§ 4º a estruturação e atuação das câmaras técnicas observará o previsto no regimento interno do conselho.
art. 12. as câmaras técnicas
no âmbito de suas atribuições
enviarão ao comitê executivo do conselho propostas
estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da plenária.
parágrafo único. cada câmara técnica terá um coordenador indicado pelo comitê executivo do conselho para uma gestão de um ano
permitida a recondução.
art. 13. o mandato dos conselheiros
diretores e membros das câmaras técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município.
art. 14. o comitê estratégico tem caráter consultivo do conselho
tendo como finalidade principal o assessoramento estratégico ao comitê executivo
sendo constituído por líderes de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo comitê executivo
assim como pelos ex-presidentes do conselho.
art. 15. a secretaria executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o conselho
dando-lhes suporte administrativo e técnico.
art. 16. o conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang
elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta lei.
capítulo ii
fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi
art. 17. fica instituído o fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi
com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não financeiros
visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de mangueirinha.
art. 18. o fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi tem por finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às proposições aprovadas pelo conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang
como estudos
programas
projetos
dentre outras atividades em prol do desenvolvimento econômico municipal
assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
art. 19. o fundo será administrado pela secretaria municipal de finanças
competindo ao conselho deliberar sobre diretrizes
prioridades e aprovação de projetos
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município.
art. 20. os recursos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi serão provenientes
dentre outras de:
i - recursos próprios do município
correspondentes ao mínimo de r$ 200.000
00 (duzentos mil reais) por ano
ii - transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas
públicas e privadas
iii - captações resultantes de convênios
contratos ou consórcios que venham a ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas
nacionais ou estrangeiras
iv - recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de financiamentos destinados especificamente aos propósitos do fmdi
v - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis
vi - o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais
de publicações
de serviços
de estudos
de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo fmdi
vii - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das secretarias municipais e de outros órgãos e instituições estaduais
ou mesmo de outros órgãos e instituições da união
na forma da lei
viii - doações
legados
contribuições em espécie
valores
bens móveis ou imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas
ix - alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades públicas ou privadas que compõem o conselho
x - dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o fmdi participe do capital
xi - recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e outros.
art. 21. os recursos financeiros destinados ao fmdi serão depositados
obrigatoriamente
em conta bancária própria
determinada pela secretaria municipal de finanças.
§ 1º os recursos do fundo serão movimentados através desta conta bancária observando- se requisito de dois ordenadores de despesas
sendo eles
o secretário de indústria e comércio e o prefeito municipal.
§ 2º os ordenadores de despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações realizadas pela plenária no que diz respeito à realização de despesas do fundo
sendo que
em caso de inércia
após notificados pelo conselho e/ou por mais de 1/3 dos seus membros
devem proceder conforme deliberado
no prazo máximo de 90 (noventa) dias
sob pena de caracterização de infração político-administrativa e/ou improbidade administrativa
conforme o caso.
art. 22. a secretaria responsável pelo fmdi fica obrigada a prestar contas e outras obrigações pertinentes à escrituração contábil
observando-se as disposições vigentes sobre a matéria
principalmente o seguinte:
i - auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa
ii - auxiliar na manutenção dos controles indispensáveis a execução orçamentária
iii - manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fmdi.
art. 23. o saldo positivo do fundo
apurado em balanço
em cada exercício financeiro
será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do fundo.
art. 24. o plano de aplicação ao fmdi integrará o orçamento geral do município
em estrita observância do princípio da unidade.
parágrafo único. na elaboração e consequente execução do plano de aplicação ao fundo
serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
art. 25. os recursos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos
estudos
programas e projetos técnicos de natureza estratégica para o município
bem como para o apoio a investimentos produtivos
geridos
mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento
observados os seguintes princípios básicos:
i - preservação da integridade patrimonial do fundo
ii - alinhamento da ação proposta com visão de futuro do município
iii - maximização do retorno econômico e social do investimento.
art. 26. os recursos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta lei
a seguir discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do fundo:
i – estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do município
ii - fomento a inovação e novas tecnologias e ainda geração de produtos
design
processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia
iii - prospecção e atração de empresas de base tecnológica
iv - apoio a projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica
as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação
inclusive incubadoras e parques tecnológicos
a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
v - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças
inclusive missões técnicas
vi - desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a empresários
preferencialmente de micro e pequenas empresas
e ao empreendedorismo
vii - organização e participação em eventos
feiras
seminários
congressos e afins
nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos
viii - financiamento de atividades nas áreas de pesquisa
desenvolvimento tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria
comércio e serviços
com destaque para saúde
educação
segurança e mobilidade urbana
observadas as prioridades do planejamento estratégico para o município
bem como aquelas indicadas pelo conselho
ix - custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira
visando à atração de investimentos
x - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidades de investimentos
xi - contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao funcionamento do conselho
observando aos princípios legais vigentes
xii - outras despesas não previstas
sempre voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do município.
parágrafo único. são enquadráveis projetos e propostas previstos em normas operacionais específicas
previamente submetidas e aprovadas pelo conselho de desenvolvimento econômico de mangueirinha - codemang
conforme regulamento próprio do fundo.
art. 27. constituem ativos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi:
i - disponibilidades monetárias em bancos
ou em caixa
oriundas das receitas especificadas
ii - bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
art. 28. constituem passivos do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração
manutenção e a execução dos objetivos propostos
conforme especificados no art. 1º desta lei.
art. 29. para a consecução das finalidades previstas nesta lei
o município poderá
na condição de instituição pública apoiada
celebrar os instrumentos de parceria e os termos de execução de programas
projetos e demais finalidades de interesse público previstos na lei federal nº 13.800
de 4 de janeiro de 2019
observados os requisitos e procedimentos nela estabelecidos.
parágrafo único. a utilização dos instrumentos previstos no caput não altera a natureza jurídica do fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação – fmdi
nem autoriza a transferência de recursos públicos municipais para fundo patrimonial em desacordo com a legislação federal
permanecendo o fmdi submetido ao regime jurídico próprio dos fundos públicos municipais e às normas gerais de direito financeiro
especialmente à lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
e à lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000.
art. 30. o fundo municipal de desenvolvimento econômico e inovação - fmdi terá um regulamento interno próprio a ser aprovado e regulamentado por decreto do poder executivo
no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado da publicação desta lei.
art. 31. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha