Lei Ordinária-EXE nº 2.561, de 27 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios – PEM 2025, relativamente aos créditos tributários constituídos no Procedimento Fiscal nº 0910200.2025.00884, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios – pem 2025
nos termos dos arts. 116 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias – adct
com redação dada pela emenda constitucional nº 136
de 9 de setembro de 2025
da instrução normativa rfb nº 2.283
de 9 de outubro de 2025
e demais normas federais aplicáveis.
art. 2º a autorização de que trata esta lei compreende os créditos tributários constituídos pela secretaria especial da receita federal do brasil no âmbito do procedimento fiscal nº 0910200.2025.00884
referentes a fatos geradores ocorridos entre 01/07/2021 e 31/12/2023
assim discriminados:
i – processo nº 10340-721.224/2026-07
referente à contribuição previdenciária dos segurados
no valor originariamente lançado de r$ 846.275
11 (oitocentos e quarenta e seis mil
duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos)
ii – processo nº 10340-721.224/2026-07
referente à contribuição previdenciária da empresa e do empregador
no valor originariamente lançado de r$ 2.430.023
74 (dois milhões
quatrocentos e trinta mil
vinte e três reais e setenta e quatro centavos)
iii – processo nº 10340-721.222/2026-18
referente à contribuição previdenciária da empresa e do empregador
no valor originariamente lançado de r$ 7.686.858
10 (sete milhões
seiscentos e oitenta e seis mil
oitocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos).
§ 1º o valor total originariamente constituído nos lançamentos relacionados neste artigo corresponde a r$ 10.963.156
95 (dez milhões
novecentos e sessenta e três mil
cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
§ 2º os valores previstos neste artigo correspondem aos montantes constantes dos respectivos documentos de lançamento e ficam sujeitos à atualização
consolidação
reduções e demais critérios aplicáveis pela secretaria especial da receita federal do brasil na data da formalização do parcelamento.
art. 3º o parcelamento autorizado por esta lei observará as condições
prazos
reduções
encargos
critérios de atualização
quantidade de prestações e demais requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável ao pem 2025.
art. 4º fica o poder executivo municipal autorizado a praticar os atos administrativos
fiscais
contábeis
financeiros e orçamentários necessários à formalização
consolidação
execução e manutenção do parcelamento autorizado por esta lei
observada a legislação aplicável.
art. 5º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal
observadas a lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
a lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
e a legislação orçamentária municipal.
parágrafo único. o poder executivo deverá consignar
nos exercícios financeiros subsequentes
dotações suficientes ao cumprimento das obrigações decorrentes do parcelamento enquanto perdurar sua execução.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha