Lei Ordinária-EXE nº 2.565, de 04 de novembro de 2026
Desafeta do uso público e incorpora à categoria de bens públicos dominicais os imóveis de propriedade do Município de Mangueirinha que especifica, destinados à transferência dominial autorizada pela Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
submete à apreciação do legislativo municipal o seguinte projeto de lei:
art. 1º ficam desafetados de qualquer destinação de uso comum do povo ou de uso especial e incorporados à categoria de bens públicos dominicais do município de mangueirinha
para os fins previstos na lei municipal nº 2.532
de 13 de abril de 2026
os seguintes imóveis:
i – lote nº 18
quadra nº 3
situado na rua laranjeiras
nº 318
lado par
loteamento vila nova esperança
bairro vila nova esperança
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 179
46 m²
objeto da matrícula nº 11.657 do cartório de registro de imóveis competente
ii – lote nº 19.1
quadra nº 1
situado na rua sebastião klein de azevedo
nº 315
lado ímpar
loteamento antônia alves
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 287
91 m²
objeto da matrícula nº 11.392 do cartório de registro de imóveis competente
iii – lote nº 21-e1.2
situado na rua valêncio dias
nº 381
lado ímpar
loteamento sede
bairro centro
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 291
20 m²
objeto da matrícula nº 11.391 do cartório de registro de imóveis competente
iv – lote nº 21-e1.1
situado na rua valêncio dias
nº 371
lado ímpar
loteamento sede
bairro centro
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 428
80 m²
objeto da matrícula nº 11.390 do cartório de registro de imóveis competente
v – lote nº 19.2
quadra nº 1
situado na rua sebastião klein de azevedo
nº 317
lado ímpar
loteamento antônia alves
bairro antônia alves
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 212
59 m²
objeto da matrícula nº 11.393 do cartório de registro de imóveis competente.
art. 2º em decorrência da desafetação prevista nesta lei
os imóveis relacionados no art. 1º passam a integrar o patrimônio disponível do município de mangueirinha
na categoria de bens públicos dominicais
nos termos dos arts. 99
inciso iii
e 101 da lei federal nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 – código civil.
art. 3º a desafetação de que trata esta lei possui finalidade específica de viabilizar a transferência dominial dos respectivos imóveis aos beneficiários indicados na lei municipal nº 2.532
de 13 de abril de 2026
no âmbito do programa municipal de habitação de interesse social.
parágrafo único. a presente lei não altera os beneficiários
as condições
os encargos
as cláusulas resolutivas ou quaisquer outras disposições previstas na lei municipal nº 2.532
de 13 de abril de 2026
limitando-se à regularização da classificação jurídica dos imóveis para possibilitar a efetivação das transferências autorizadas.
art. 4º fica o poder executivo municipal autorizado a praticar os atos administrativos
notariais e registrais necessários à averbação da desafetação e à efetivação das transferências dominiais autorizadas pela lei municipal nº 2.532
de 13 de abril de 2026.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha