Lei Ordinária-EXE nº 2.567, de 04 de novembro de 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
submete à apreciação do legislativo municipal o seguinte projeto de lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2026.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 2.500.000
00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
17 - secretaria de urbanismo e limpeza publica
421- 44.90.51.00.00.00.00 – obras e instalações r$ 2.500.000
00
valor total r$ 2.500.000
00
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4085 - convênio 1047/2026 secid - pavimentação de vias urbanas sobre pedras irregulares. r$ 2.500.000
00
valor total r$ 2.500.000
00
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.480
de 07 de novembro de 2025
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do quadriênio 2026 a 2029.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.482
de 14 de novembro de 2025
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2026.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha