Lei Ordinária-EXE nº 2.563, de 11 de setembro de 2026
Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre incentivo fiscal para implantação de novos projetos de loteamento no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º o art. 2º da lei municipal nº 1.652
de 28 de junho de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 2º fica autorizada a concessão de desconto regressivo no imposto predial e territorial urbano – iptu devido pelos novos projetos de loteamento regularmente autorizados
sendo de 70% (setenta por cento) no primeiro ano e de 50% (cinquenta por cento) no segundo ano consecutivo após a aprovação do loteamento.
parágrafo único. a partir do terceiro ano
a cobrança do iptu será integral
observadas as demais disposições desta lei e da legislação tributária municipal vigente.
art. 2º permanecem inalterados os demais dispositivos da lei municipal nº 1.652
de 28 de junho de 2011.
art. 3º as alterações promovidas por esta lei aplicam-se aos loteamentos aprovados após o início de sua vigência
preservados os benefícios já regularmente concedidos aos empreendimentos aprovados anteriormente
enquanto vigente o respectivo período de fruição
salvo se houver descumprimento das condições legais ou urbanísticas exigidas.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos tributários a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação
quando aplicável.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha