Lei Complementar-EXE nº 28, de 11 de setembro de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 29 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Mangueirinha/Pr, para modificar alíquotas do IPTU, ITBI e ISSQN, instituir tabela de preços públicos e ressarcimento de serviços operacionais, estabelecer medidas de compensação tributária, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei complementar altera a lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022
que institui o código tributário do município de mangueirinha
com a finalidade de:
i – reduzir a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu incidente sobre unidades edificadas
ii – promover a majoração escalonada da alíquota do iptu incidente sobre unidades não edificadas
assim considerados os terrenos baldios
iii – alterar a alíquota geral do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – itbi
iv – atualizar as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn
v – instituir tabela de preços públicos
tarifas de utilização e ressarcimento de custos operacionais decorrentes da utilização facultativa de bens
espaços
equipamentos
veículos e serviços públicos municipais.
art. 2º fica acrescido à lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022
os arts. 130-a
130-b e 130-c e 130-d
o qual regulamenta sobre os preços públicos
tarifas de utilização e ressarcimento de custos operacionais
com a seguinte redação:
art. 130-a. ficam instituídos
no âmbito do município de mangueirinha
os preços públicos
tarifas de utilização e valores de ressarcimento de custos operacionais decorrentes da utilização facultativa de bens
espaços
equipamentos
veículos
máquinas e serviços públicos municipais.
§ 1º os valores previstos neste artigo não possuem natureza de tributo quando decorrentes de utilização facultativa
específica e individualizada de bens
espaços
veículos
máquinas ou serviços municipais colocados à disposição do interessado mediante requerimento.
§ 2º a utilização dos bens
espaços
veículos
máquinas ou serviços dependerá de prévio requerimento do interessado
autorização do órgão municipal competente
disponibilidade operacional e recolhimento antecipado do respectivo valor
salvo hipótese devidamente justificada pela administração.
§ 3º a autorização de uso será sempre precária
temporária
onerosa
pessoal e revogável a qualquer tempo por interesse público
não gerando direito adquirido à continuidade da utilização.
§ 4º os valores serão calculados em unidade fiscal municipal – ufm
convertidos em moeda corrente no momento da emissão da guia de recolhimento.
§ 5º a cobrança dos valores previstos neste artigo não afasta a responsabilidade do usuário por danos causados ao patrimônio público
limpeza extraordinária
consumo adicional
multas
indenizações ou demais despesas decorrentes da utilização irregular ou abusiva.
§ 6º o poder executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos para requerimento
autorização
controle
fiscalização
recolhimento
hipóteses de dispensa por interesse público e demais condições de utilização dos bens e serviços previstos neste artigo.
art. 130-b. fica instituída a seguinte tabela de preços públicos para utilização de imóveis e espaços públicos municipais:
descrição do imóvel ou espaço público período valor em ufm
centro cultural darci vitório gubert 4 horas 3 ufm
pavilhão da indústria e do comércio - parque de exposição miguel arlei reis 4 horas 2
5 ufm
estacionamento do parque de exposição miguel arlei reis 4 horas 2
5 ufm
praça de alimentação do - parque de exposição miguel arlei reis 4 horas 2
5 ufm
parágrafo único. os valores previstos neste artigo serão devidos por período de utilização
podendo o regulamento disciplinar a cobrança proporcional ou adicional em caso de prorrogação do horário autorizado.
art. 130-c fica instituída a seguinte tabela de ressarcimento de custos operacionais pela utilização facultativa de veículos
equipamentos e serviços municipais:
descrição do serviço valor em ufm
caminhão para entulho/limpeza – 8m³ 0
50 ufm
caminhão para entulho/limpeza – 12m³ 0
70 ufm
caminhão basculante – carga de terra – 8m³ 0
65 ufm
caminhão basculante – carga de terra – 12m³ 0
90 ufm
limpeza de lotes baldios até 300m² 1
50 ufm
limpeza de lotes baldios até 500m² 2
00 ufm
limpeza de lotes baldios acima de 501m² 3
00 ufm
§ 1º a prestação dos serviços previstos neste artigo dependerá de requerimento do interessado
disponibilidade da administração municipal e prévio recolhimento do respectivo valor.
§ 2º a limpeza de lotes baldios poderá ser executada pelo município
com posterior cobrança do proprietário
possuidor ou responsável
quando houver descumprimento de notificação administrativa para limpeza
conservação
roçada ou manutenção do imóvel
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.
§ 3º nos casos do § 2º
a cobrança terá natureza de ressarcimento ao erário pelas despesas suportadas pelo município
podendo ser inscrita em dívida ativa
observado o devido processo administrativo.
art. 130-d. os valores previstos nos arts. 130-b e 130-c desta lei complementar serão atualizados automaticamente de acordo com a variação da unidade fiscal municipal – ufm.
parágrafo único. a administração municipal deverá manter tabela atualizada dos valores em moeda corrente
para fins de transparência e emissão das respectivas guias de recolhimento.
art. 3º o art. 149 da lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 149. o imposto será calculado mediante a aplicação
sobre o valor venal dos imóveis respectivos
das seguintes alíquotas:
i – unidades edificadas:
a) 0
20% (zero vírgula vinte por cento)
ii – unidades não edificadas:
a) 0
95% (zero vírgula noventa e cinco por cento)
para o exercício de 2027
b) 1
10% (um vírgula dez por cento)
para o exercício de 2028
c) 1
25% (um vírgula vinte e cinco por cento)
a partir do exercício de 2029.
art. 4º a majoração prevista no inciso ii do art. 149 da lei complementar nº 19/2022 aplica-se às unidades imobiliárias não edificadas
terrenos baldios ou imóveis sem construção regularmente cadastrada junto ao cadastro imobiliário municipal
sem prejuízo das regras próprias de progressividade no tempo previstas no art. 150 da mesma lei complementar.
art. 5º o art. 188 da lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 188. o cálculo do imposto será feito com a aplicação da alíquota de 2
30% (dois vírgula trinta por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.
§ 1º nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação e demais programas institucionais de cunho social e assistencial de aquisição da casa própria
quando não isentas conforme o inciso vii do art. 176 desta lei complementar
o valor do imposto será obtido com a aplicação da alíquota de 0
5% (meio por cento) sobre o montante financiado
e incidirão por inteiro a toda a matéria tributável.
§ 2º o cálculo do imposto na forma prevista no § 1º está condicionado à apresentação de documento declaratório expedido pelo agente financeiro responsável pelo financiamento referido
que comprove que a transmissão está efetivamente compreendida no sistema financeiro de habitação.
art. 6º altera o anexo i
lista de serviços tributáveis pelo issqn
e respetivas alíquotas da lei complementar nº 19
de 2022
passando a vigorar com as alterações desta lei.
art. 7º altera o anexo iv
item - licença para a execução de obras particulares da lei complementar nº 19
de 2022
passando a vigorar com as alterações desta lei.
art. 8º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos do código tributário municipal.
art. 9º esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2027
observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar
especialmente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal
quando aplicáveis.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha