Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
anualmente
no mês de dezembro
um presente de natal
no valor de até r$ 100
00 (cem reais)
aos servidores públicos municipais ativos
abrangendo:
i - servidores estatutários
ii - ocupantes de cargo em comissão
iii - estagiários
iv - conselheiros tutelares em exercício
v - contratados por processo seletivo simplificado (pss).
§ 1º a concessão do benefício de que trata o caput será in natura
por meio da entrega de presente que oportunamente será escolhido pela gestão municipal.
§ 2º a concessão dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira
não configurando obrigação permanente do município.
art. 2º o servidor contemplado fará jus a um único presente natalino
ainda que ocupe mais de um cargo
função ou vínculo com a administração municipal.
art. 3º não farão jus à concessão do benefício os:
i - servidores inativos
aposentados ou pensionistas
ii - servidores em licença para tratar de interesses particulares
iii - servidores afastados por motivo de mandato eletivo (exceto se estiverem em efetivo exercício no cargo)
iv - servidores cedidos a outros órgãos que não estejam em exercício no município
v - prestadores de serviço
art. 4º o valor do presente natalino não se incorporará à remuneração
provento ou pensão dos beneficiários
nem será considerado para fins de cálculo de quaisquer vantagens funcionais ou previdenciárias.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha