Lei Ordinária-EXE nº 2.447, de 14 de abril de 2025
Institui a revisão da Lei do Perímetro Urbano Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 1988, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1 esta lei dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes políticos e privados na produção e gestão do território no município de mangueirinha.
art. 2º para fins desta lei
o território do município de mangueirinha é formado pelos:
i. sede municipal
ii. distrito de covó
iii. linha morro verde.
art. 3° para efeitos da aplicação da presente lei
considera-se:
i. área rural: é toda a extensão do território municipal que não esteja incluída na sede municipal ou nas áreas urbanas isoladas
na qual predominam as atividades de porto
agropecuárias e/ou de conservação e preservação ambiental
ii. área urbana: sob o aspecto político-administrativo é a área situada dentro do perímetro urbano e
sob o aspecto tributário
é a zona definida por lei municipal de acordo com os requisitos do código tributário nacional
iii. área urbana isolada: é a área urbana definida por lei municipal e separada da sede municipal ou de núcleo urbano por área rural ou por outro limite legal
iv. município: ente jurídico e político
com poder de autogoverno
autoadministração e auto-organização
dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira
seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º
18
29
30 e 31 da constituição da república federativa do brasil de 1988
v. perímetro urbano: é a linha limítrofe que separa a área urbana da área rural
sendo fixado por lei municipal
além do perímetro urbano da sede do município
podem existir outros limitando as áreas urbanas isoladas
distritos ou núcleos urbanos
vi. sede: consiste na área urbana
independentemente do número de sua população
que concentra atividades econômicas não-agrícolas ou pecuária
abriga os principais prédios públicos e se configura como sede do governo municipal
art. 4º o perímetro urbano da sede do município de mangueirinha está representado no mapa do anexo i desta lei
cuja descrição de sua delimitação está estabelecida no anexo ii
e a tabela de coordenadas utm do perímetro constante no anexo iii desta lei.
art. 5º o perímetro urbano do distrito de covó está representado no mapa do anexo iv desta lei
cuja descrição de sua delimitação está estabelecida no anexo v e a tabela de coordenadas utm do perímetro constante no anexo vi desta lei.
art. 6º o perímetro urbano da linha morro verde está representado no mapa do anexo vii desta lei
cuja descrição de sua delimitação está estabelecida no anexo viii e a tabela de coordenadas utm do perímetro constante no anexo ix desta lei.
art. 7° o perímetro urbano ser delimitado
preferencialmente
por limites geográficos reconhecíveis no território
sistema viário
acidentes topográficos
cursos d’água
entre outros.
art. 8° os parâmetros de uso e de ocupação do solo das áreas urbanas deverão obedecer ao plano diretor municipal e à lei de parcelamento e zoneamento de uso e ocupação do solo urbano.
art. 9° a propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano utilizará os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada porção do imóvel
ou seja
urbano na porção situada dentro do perímetro urbano e rural
na porção situada na área rural.
parágrafo único. os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano poderão
excepcionalmente
ser ampliados
abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada
desde que preenchidas as seguintes exigências:
i. a área esteja devidamente registrada
livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames
inclusive os de ordem ambiental
cuja prova se dará mediante apresentação de certidões negativas
ii. submissão do pedido ao conselho de desenvolvimento municipal (cdm)
ouvida a equipe técnica municipal do órgão municipal de urbanismo
com emissão de parecer favorável
iii. comunicação e ciência expressas do órgão ambiental municipal ou estadual
o qual deverá se manifestar no sentido de que não se opõem a mudança
iv. a extensão dos parâmetros construtivos de uso do solo urbano seja compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana
v. após o deferimento da extensão dos parâmetros construtivos e de uso do solo urbano pelo poder público municipal
seja efetuado o imediato cadastro e regular lançamento e recolhimento de imposto predial e territorial urbano (iptu) sobre a totalidade da área
vi. a área deve ser seccionada pelo perímetro urbano ou já cadastrada no lançamento do imposto predial e territorial urbano (iptu) à época da aprovação do plano diretor.
art. 10. a propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano
cujo remanescente na área rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra)
será considerada integralmente urbana.
parágrafo único. a que se refere o caput deste artigo
os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano serão ampliados
abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada. art. 11. os imóveis de propriedade do poder público
que se encontrem atravessados pelo limite do perímetro urbano
serão considerados urbanos
para os quais devem ser
utilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano em toda a sua extensão
em ambas as porções
independentemente de suas dimensões.
art. 12. qualquer alteração no perímetro urbano de mangueirinha deverá ocorrer mediante lei municipal específica
por meio de processo de lei complementar
precedida
necessariamente
de manifestação do conselho de desenvolvimento municipal (cdm)
consulta e audiência pública
apresentando
no mínimo
as exigências estabelecidas na lei federal nº 10.257
de 10 de julho de 2001–estatuto da cidade e na lei do plano diretor de mangueirinha.
art. 13. os perímetros urbanos criados após a promulgação desta lei deverão ter suas áreas inclusas no macrozoneamento municipal como macrozona urbana
e no zoneamento urbano como zonas de uso misto.
art. 14. revogam-se as disposições em contrário
em especial
a lei municipal nº 1988
de 21 de dezembro de 2017 e suas alterações.
art. 15. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha