Lei Ordinária-EXE nº 2.449, de 14 de abril de 2025
Institui a revisão da Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.055, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária de áreas urbanas
em mangueirinha
será regido por esta lei
em conformidade com as leis federais 10.257/01
6.766/79
13.465/2017
as diretrizes e metas previstas nos objetivos de desenvolvimento sustentável – ods – da organização das nações unidas – onu–e os princípios constantes da lei do plano diretor municipal participativo de mangueirinha. art. 2° o parcelamento do solo rural deve aderir às normas estabelecidas pelo incra – instituto nacional de colonização e reforma agrária para tal
além das diretrizes aqui apresentadas.
título i
das disposições preliminares
art. 3° buscando promover o predomínio do interesse coletivo sobre o particular
a presente lei visa
dentre outros
os seguintes objetivos:
i. orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo para fins urbanos
ii. possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação
trabalho
lazer e circulação no espaço urbano
iii. facilitar ao poder público municipal o planejamento de obras e serviços públicos
iv. prevenir a não instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas
v. ordenar o crescimento da cidade
vi. garantir a continuidade da malha urbana
evitando ociosidade de infraestrutura
vii. assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade
nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
art. 4° para os fins desta lei
consideram-se as seguintes definições:
i. parcelamento: subdivisão de glebas
áreas ou terrenos indivisos em lotes. o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
observadas as disposições das legislações federais
estaduais e municipais pertinentes
ii. lote: porção de terreno parcelado
com testada para via pública oficial e destinado a receber edificação. o lote deverá estar dotado de infraestrutura para atender as atividades que serão desenvolvidas pelas pessoas que ocuparem esta edificação
qualquer que seja sua destinação
iii. aprovação: legitima uma nova situação físico-geométrica e locacional do lote
iv. registro: legitima a propriedade do lote. assim
o registro se dá após a aprovação
e um não substitui o outro. deverá ser obedecido o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação para que se proceda ao registro do lote. caso isto não aconteça à aprovação será considerada sem efeito
v. habitação: moradia inserida no contexto urbano
provida de infraestrutura básica
de serviços urbanos e de equipamentos urbanos básicos
vi. infraestrutura básica: consideram-se os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais
iluminação pública
redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável
e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não
vii. vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a aprovação do lote com testada para elas. são consideradas vias públicas aquelas que figuram em plantas de parcelamento do solo aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas pelo poder público municipal
viii. loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação
com abertura de novas vias de circulação
de logradouros públicos ou prolongamento
modificação ou alteração das vias existentes
ix. desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação
com aproveitamento do sistema viário existente
sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos
nem prolongamento
modificação ou alteração das vias existentes
x. regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas
urbanísticas
ambientais e sociais
que visem a adequar assentamentos preexistentes
informais ou irregulares
às conformações legais
de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
xi. área urbana: parcela do território
contínua ou não
incluída no perímetro urbano por lei municipal específica
que não se enquadre na definição de área rural
destinado à moradia
ao comércio
a indústria e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
xii. área rural: parcela do território
fora do perímetro urbano
cujo emprego envolve atividade de exploração extrativa agrícola
pecuária ou agroindustrial
xiii. unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação
resultante de condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei
xiv. fração ideal: índice de participação abstrata e não divisível de cada condômino nas coisas comuns do condomínio
expresso sob forma decimal
ordinária ou percentual
xv. condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos
que não implique na abertura de logradouros públicos
nem na modificação ou ampliação dos já existentes
podendo haver abertura de vias internas de domínio privado
xvi. áreas destinadas a uso público: aqueles referentes ao sistema viário
à implantação de equipamentos comunitários
a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos
xvii. áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aqueles referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticas não caracterizadas como unidades autônomas
xviii. equipamentos comunitários: os equipamentos de educação
cultura
saúde
segurança
esporte
lazer e convívio social
xix. núcleo de urbanização específica: relativo às áreas de ocupação ou aglomerações esparsas em área rural
a princípio passíveis de regularização de acordo com a legislação federal e demais legislações referentes a ocupações do solo
xx. empreendedor:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado
que responde pela implantação
b) do parcelamento
c) o compromissário comprador
cessionário ou promitente cessionário
ou o superficiário
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador
cessionário ou promitente cessionário
ou do superficiário
em caso de extinção do contrato
d) o poder público
quando proprietário do imóvel a ser parcelado
ou nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização fundiária
e) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária
em forma de parceria
sob regime de obrigação solidária
devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no serviço de registro de imóveis
f) as cooperativas habitacionais
as associações de moradores e as associações de proprietários ou compradores
que assumam a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
art. 5° o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária em áreas urbanas
observarão as diretrizes gerais da política urbana
conforme dispõe o art. 2º da lei federal 10.257
de 10 de julho de 2001
a lei nº 13.465
de 11 de julho de 2017. dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
e os seguintes princípios:
i. função social da cidade e da propriedade
ii. garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos
iii. urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística
iv. prevalência do interesse público sobre o interesse privado
v. ocupação prioritária dos vazios urbanos
vi. recuperação pelo poder público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do poder público
vii. acesso universal aos bens de uso comum do povo
viii. preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos imóveis públicos.
título ii
do parcelamento do solo capitulo i
das disposições gerais
art. 6° o parcelamento do solo urbano está sujeito às normas da legislação federal
estadual e municipal.
§ 1°. o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
i. loteamento
ii. desdobro
iii. desmembramento
iv. remembramento.
v. condomínio urbanístico.
§ 2°. os loteamentos
desmembramentos
desdobros
remembramentos e condomínios urbanísticos somente serão admitidos se deles resultarem lotes de acordo com a lei de uso e ocupação do solo
e demais legislações vigentes
§ 3°. o parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo.
art. 7° qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à aprovação prévia da prefeitura
nos termos das disposições desta e de outras leis pertinentes.
art. 8° a tramitação dos processos de parcelamento compreende as etapas de consulta prévia
onde são requeridas diretrizes de parcelamento para a prefeitura
elaboração e apresentação de projeto à prefeitura municipal
expedição de licença
vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra
obedecidas às normas desta lei
da legislação federal lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes. art. 9° o parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do plano diretor
da lei do zoneamento do uso e ocupação do solo e da lei do sistema viário
quanto ao arruamento e à destinação das áreas
de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.
parágrafo único. para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados os vazios urbanos
e considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano.
art. 10 o parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas no perímetro urbano do município
aprovado por lei municipal.
parágrafo único. não será permitido o parcelamento do solo em:
i. terrenos alagadiços e em locais sujeitos a inundações
ii. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
sem que sejam previamente saneados
iii. terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento)
iv. terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação por serem áreas de risco de deslizamento
v. em áreas de preservação permanente
assim definidas na lei de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano.
vi. em áreas de riscos
assim definidas no plano diretor municipal e expansão urbana.
vii. nas proximidades de nascentes
águas correntes e dormentes seja qual for a sua situação topográfica.
viii. em terrenos situados em fundos de vales
essenciais para o escoamento natural das águas.
ix. terrenos contíguos a cursos d’água
represas e demais recursos hídricos sem a prévia manifestação dos órgãos competentes
x. em faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio ou segurança de redes de alta tensão
ferrovias
rodovias e dutos
quando existentes
salvo maiores exigências dos órgãos municipais
estaduais e federais competentes.
xi. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana.
xii. em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle de erosão urbana
xiii. nas faixas de domínio das rodovias estaduais ou federais
a critério do dnit – departamento nacional de infraestrutura e transportes
xiv. áreas fora do alcance de equipamentos urbanos
especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável
das galerias de águas pluviais e de energia elétrica
xv. áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existentes.
parágrafo único. quando necessário
a prefeitura
embasada em laudo técnico detalhado e justificado
exigirá do interessado a realização de obras e serviços
antes da aprovação do projeto de parcelamento do solo.
art. 11 o parcelamento do solo se subordinará
além do disposto nesta lei
à legislação aplicável
especialmente aos seguintes instrumentos legais municipais:
i - lei do plano diretor
ii - lei de uso e ocupação do solo–zoneamento
iii - lei do perímetro urbano
iv - lei do sistema viário
v - lei do código de obras.
art. 12 não serão objetos de indenização em caso de desapropriações
as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares
nem se considerarão como terrenos parcelados
ou parceláveis
para fins de indenização
as glebas parceladas sem a devida autorização.
art. 13 as exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos urbanos ou comunitários aplicam-se aos desmembramentos e desdobros quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários
para fins residenciais ou mistos
gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
art. 14 a responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada
ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do empreendedor.
art. 15 para regularizar a situação de loteamentos ou áreas ocupadas clandestinamente a prefeitura notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no prazo de 60 (sessenta) dias findo o que
sem que os notificados requeiram a aprovação
os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e
sendo concedida a aprovação
as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e arrecadadas juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu) do ano subsequente.
parágrafo único. havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem aprovadas
poderá ser efetuada a aprovação parcial.
art. 16 a prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre a necessidade do registro do loteamento e
consequentemente
da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado
sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado
que deverá assinar comprovante do recebimento.
art. 17 o empreendedor que parcelar sem autorização do município ou em desacordo com o projeto aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel.
parágrafo único. o órgão municipal competente estipulará o prazo que não excederá a 180 dias para o proprietário regularizar o loteamento e iniciar as obras de reparação
nos termos do caput deste artigo
após análise de cada caso concreto.
art. 18 se implantados loteamentos caracterizados como de interesse social
a infra-estrutura consistirá de no mínimo:
i. vias de circulação
ii. escoamento das águas pluviais
iii. rede de abastecimento de água potável
iv. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
parágrafo único. o lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social será de acordo com os parâmetros definidos para cada zona na lei de uso e ocupação do solo urbano.
art. 19 as áreas de equipamento urbano e comunitário
os espaços de uso público e áreas verdes deverão ser implantados pelo empreendedor
conforme diretrizes fornecidas pela prefeitura municipal
e deverão ser mantidas e conservadas por este até o recebimento das obras.
seção i
dos requisitos urbanísticos para o parcelamento
art. 20 os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei
bem como à ordem urbanística expressa em leis municipais
lei do plano diretor
lei de uso e ocupação do solo urbano
e aos seguintes requisitos:
i. as áreas destinadas ao sistema viário
à implantação de equipamentos urbanos e comunitários
bem como a áreas verdes de uso público
deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável
dos quais:
a) máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à implantação do sistema viário
b) áreas verdes públicas deverão ser
no mínimo
iguais a 10% (dez por cento) da área loteável
c) o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento)
deverão ser destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários
tais como caixa d’água
subestação de energia elétrica
ou comunitários
creches
postos de saúde.
d) além dos 35% (trinta e cinco) da área loteável
farão parte também das áreas públicas
quando houver
áreas de preservação ecológica e áreas non aedificandi.
ii. os terrenos destinados aos equipamentos urbanos e comunitários deverão localizar-se em terreno único
terrenos contíguos ou frontais uns aos outros
com declividade inferior a 20% (vinte por cento)
em áreas não alagadiças
solos hidrofórmicos ou em áreas de preservação permanente (app)
parágrafo único. a área pública destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues ao município deverá possuir no mínimo
30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro
onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10
0 m (dez metros)
e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento)
iii. os terrenos destinados aos equipamentos urbanos e comunitários terão frente para via pública
preferencialmente arteriais ou coletoras
iv. a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do município
pela prefeitura municipal
v. não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais ao longo das vias
vi. não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de preservação permanente
vii. os terrenos destinados às áreas verdes poderão ser lindeiros às apps.
viii. quando do interesse do poder público municipal
as áreas verdes públicas e destinadas à implantação de equipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.
ix. área social.
x. para os desmembramentos
o proprietário cederá apenas o correspondente ao alargamento ou abertura das vias
de acordo com a lei municipal do sistema viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento.
xi. nas praças
deverá ser mantido o uso paisagístico
devendo ser garantida
pelo menos
metade de sua área total livre de pavimentação impermeabilizante
xii. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e às áreas verdes não poderão ter a destinação modificada pelo empreendedor e não poderão ser negociadas ou cedidas pelo executivo municipal para outros fins.
xiii. poderão ser reduzidas
a critério da prefeitura municipal com anuência do conselho de municipal de desenvolvimento urbano
as exigências contidas no inciso i do caput nos seguintes casos:
a) em loteamentos industriais em que a área total ultrapasse 5.000m² (cinco mil metros quadrados)
b) em qualquer loteamento em que a área líquida de lotes seja inferior a 40% (quarenta por cento) da área total do loteamento.
art. 21 a ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma a respeitar o meio ambiente
assegurando condições de acessibilidade e resolução de questões de risco geológico e inundações.
art. 22 os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas
definidas no zoneamento de uso e ocupação do solo.
art. 23 a via projetada deverá harmonizar-se com a topografia local e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na lei do sistema viário.
art. 24 o comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 150
00 m (cento e cinquenta metros) e largura mínima de 100
00 m (cem metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
art. 25 as tubulações que não passarem pelas vias públicas deverá possuir faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
art. 26 quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais
a solução do problema será indicada pelo município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
art. 27 onde não existir rede de água
o município somente autorizará o parcelamento se o empreendedor
com aprovação do órgão competente
executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.
art. 28 caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento de água
este deverá funcionar em sistema de condomínio
do qual participarão todos os compradores de lotes e o empreendedor.
art. 29 todas as residências devem ser construídas ao nível da rua
conforme código de obras
sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas)
sob pena de embargo e demolição da obra.
art. 30 as áreas a serem transferidas ao município passarão a integrar o domínio do município no ato do registro do loteamento.
seção ii
da infraestrutura
art. 31 os parcelamentos deverão atender à seguinte infraestrutura mínima
sob pena de não aprovação do loteamento:
i. só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública
ii. a infraestrutura básica deverá se conectar com as redes existentes
iii. as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais
existentes
ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local
atendendo aos seguintes requisitos:
a) as vias de circulação de pedestres e/ou de veículos deverão seguir ainda as leis estaduais e federais pertinentes
além da nbr 9050 no que se aplicar
b) não é permitido o prolongamento de qualquer via
existente ou projetada
com redução de sua largura
c) as ruas que terminarem nas divisas da gleba loteada terão largura de acordo com o previsto para as ruas do entorno
para viabilizar futuros prolongamentos
conforme estabelecido na lei do sistema viário.
iv. a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverão respeitar a lei do sistema viário
as diretrizes da lei do plano diretor e as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento
v. todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as diretrizes de arruamento definidas pela prefeitura municipal
para assegurar a continuidade do sistema viário do município
vi. nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatório:
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água
de acordo com as normas exigidas pelo órgão competente
b) coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento quando existente
de acordo com as normas exigidas pelo órgão competente
c) nos locais onde a rede de esgoto não estiver implantada
assegurar a execução de solução ambientalmente adequada para o esgotamento e tratamento sanitário das unidades geradas
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas de acordo com as normas exigidas pelo órgão competente e da municipalidade
e) captação
condução e disposição das águas pluviais
de acordo com as exigências da municipalidade
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado
g) demarcação das quadras e lotes com marcos executados em concreto e madeira
respectivamente
h) abertura e pavimentação das vias
i) ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas pelo órgão municipal competente
executadas segundo padrão adotado pelo município
j) guia rebaixada nas esquinas das quadras
de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor
k) arborização dos passeios e canteiros centrais
de acordo com as normas exigidas pela municipalidade.
l) recomposição e manutenção das faixas ao longo das margens dos córregos
linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral
que atendam à condição de área de preservação permanente
m) tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.
vii. nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é obrigatório:
a) em áreas críticas
sujeitas à erosão
elaborar e implantar os devidos projetos de drenagem
de acordo com diretrizes do órgão municipal competente
b) assegurar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e tamanho dos lotes
c) nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais
deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com caixa mínima de quinze metros
d) as áreas mínimas dos lotes bem como as testadas
válidas para lotes em novos loteamentos e para desmembramentos e remembramentos
são as estipuladas na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo
e) quando não existir o aproveitamento da infraestrutura vigente
deverá ser implantada às expensas do proprietário a infraestrutura mínima obrigatória conforme determinação da municipalidade
como condição para a aprovação do desmembramento.
§ 1º a implementação dos componentes de infraestrutura mencionados no caput deste artigo é de responsabilidade do loteador e deve seguir os projetos previamente aprovados pelo órgão municipal competente e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos correspondentes.
§ 2º a instalação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública deve seguir o alinhamento dos marcos que delimitam as divisas laterais dos lotes. art. 32 a prefeitura municipal exigirá para aprovação do loteamento a reserva de faixa não edificável
quando conveniente e necessário na frente
lado ou fundo do lote para rede de água
esgoto
drenagem e outros equipamentos urbanos.
art. 33 os cursos d’água não poderão ser modificados ou canalizados sem o consentimento prévio da prefeitura municipal.
art. 34 as obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico
aprovado pela prefeitura municipal.
§ 1° o loteador terá o prazo máximo de quatro anos
a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento
para executar as obras e serviços de infraestrutura.
§ 2° poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo
mediante apresentação de cronograma que justifique as alterações
devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela prefeitura municipal. seção iii
dos lotes
quadras e sistema viário
art. 35 as dimensões e áreas mínimas dos lotes deverão ser condizentes com o previsto para cada zona segundo a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.
art. 36 os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para a respectiva zona
tanto para loteamento quanto para desmembramento.
art. 37 os padrões de urbanização para o sistema viário
obedecerão ainda ao disposto
na lei do sistema viário.
§ 1° as vias urbanas deverão obrigatoriamente articular-se com as vias do sistema viário básico
existentes ou projetadas
em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na lei do sistema viário.
§ 2° nos novos loteamentos é vedada a interrupção do prolongamento das diretrizes viárias previstas na lei do sistema viário.
§ 3° no caso da impossibilidade de prolongamento ou ligação das novas vias ao sistema viário adjacente
poderá ser adotada a praça de retorno para arremate das vias locais que permita o retorno de veículos.
art. 38 para a consolidação das diretrizes viárias indicadas pelo setor municipal competente
seguindo o disposto na lei do sistema viário
será exigida doação de área ao município
necessária ao alargamento da via existente ou para abertura de via projetada que delimite ou corte o terreno a ser parcelado.
seção iv
dos condomínios urbanísticos
art. 39 os condomínios urbanísticos horizontais ou verticais edificados deverão ser constituídos em consonância com o disposto nesta lei
respeitada a legislação federal aplicável.
art. 40 serão admitidos loteamentos cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito
na macrozona de expansão urbana – meu–conforme termos da lei de uso e ocupação do solo.
parágrafo único. a restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a polícia militar
corpo de bombeiros
membros das forças armadas
e demais servidores públicos federais
estaduais e municipais
de qualquer esfera do poder
desde que no exercício de suas funções.
art. 41 são condições para implantação dos condomínios urbanísticos:
i. não provocar interrupção em vias arteriais ou coletoras existentes ou projetadas
ii. destinar área verde ou de lazer no interior do condomínio urbanístico com percentual mínimo igual ao previsto para as leis de loteamentos em geral
inclusive quanto ao loteamento fechado
iii. ter área do terreno para implantação de condomínio urbanístico de no máximo 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados)
iv. ter comprimento dos muros de cercamento de
no máximo
400m (quatrocentos metros) por divisa e afastamento de
no mínimo
3m (três metros) do alinhamento
devendo este afastamento ser arborizado às expensas dos condôminos
não sendo computado para cálculo de área verde
prevista no inciso ii
§ 1º. os condomínios urbanísticos que possuam área superior a 16.000 m² (dezesseis mil metros quadrados) deverão doar área equivalente a 10% (dez por cento) do total do terreno para equipamentos comunitários
externa ao condomínio.
§ 2º. a critério do conselho municipal de desenvolvimento urbano e do poder público municipal
conjuntamente
poderão ser adotadas as seguintes alternativas à exigência prevista no § 1° deste artigo:
i. doação de área para equipamentos comunitários equivalente a 10% (dez por cento) do total do terreno em área não adjacente ao condomínio
mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado e equivalente em valor à que seria doada no perímetro do condomínio urbanístico
ii. doação do valor monetário correspondente 10% (dez por cento) do total do terreno do condomínio urbanístico ao fundo municipal de desenvolvimento urbano.
iii. aplicação em benfeitoria social no valor monetário correspondente a 10% por cento) do total do terreno do condomínio urbanístico.
art. 42 as densidades do condomínio urbanístico respeitarão os termos definidos pela lei de uso e ocupação do solo urbano.
§ 1º. quando não houver via de acesso ao condomínio urbanístico
esta deverá ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação do condomínio
devendo ser pavimentada
com solução de drenagem de águas pluviais e rede de energia elétrica.
i. deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente à gleba ou lote
bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias lindeiras
de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos órgãos competentes:
a) sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de águas servidas e esgoto
b) construção de sistema de escoamento de águas pluviais
inclusive sistemas estruturais de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais
atendendo as normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes
c) sistema de iluminação
d) pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver
e do passeio ou via de pedestres
e) arborização na proporção de 1 (uma) árvore para cada unidade residencial nos condomínios horizontais
sendo que nos condomínios verticais esta proporção será de 1 (uma) árvore para cada 5 (cinco) unidades residenciais e
tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas comuns não ocupadas por edificações
respeitando um espaçamento máximo de 15m (quinze metros) entre árvores.
f) uma edificação destinada ao recolhimento do lixo
separada por categoria entre resíduos recicláveis e não recicláveis com acesso facilitado para o recolhimento e independente do acesso de moradores.
§ 2º. toda infraestrutura executada internamente ao condomínio
de caráter particular
deverá ser mantida pelos condôminos.
art. 43 independentemente da área pública com as dimensões definidas no art. 20 da presente lei
que será obrigatoriamente externa ao perímetro murado
destinará o condomínio urbanístico
para recreação de seus integrantes
uma área comum não inferior a 7
5% da área total contida no perímetro murado.
parágrafo único. mediante proposta do interessado
a prefeitura municipal poderá aceitar outra área equivalente
desde que a região onde esteja situado o condomínio urbanísticojá se encontre servida por equipamento público nos termos da lei de uso e ocupação do solo municipal.
art. 44 o muro em torno do condomínio deve ser construído com altura não superior a 3
00 metros
em material que proporcione estabilidade e segurança
sendo proibida a colocação de cacos de vidro
arame farpado ou qualquer outro material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais.
art. 45 a extensão máxima de muros que confrontam com vias públicas não poderá ser superior a 50% do comprimento de cada face individual de quadra. o restante da extensão deverá ser de material e solução construtiva que não ofereça bloqueio visual às vias públicas.
seção v
das responsabilidades
art. 46 todos os atores envolvidos
como empreendedor
poder público
condôminos
autoridade licenciadora
estão obrigados a esta lei
bem como à lei federal pertinente
sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao consumidor.
subseção i
do empreendedor
art. 47 é obrigatória
para a execução de loteamento
a prestação de caução.
art. 48 no ato de recebimento do alvará de licença e da cópia do projeto aprovado pela prefeitura
o interessado assinará um termo de compromisso
ao qual deve estar anexado proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu cargo.
§ 1°. o instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor
referido no caput deste artigo
pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento
com o devido registro na matricula dos imóveis dado em garantia
hipoteca de outros imóveis
fiança bancária ou pessoal
depósito ou caução de títulos da dívida pública
seguro garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de urbanização
ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
§ 2°. se a caução se der na forma de carta de fiança bancária
a mesma ficará em depósito no departamento de finanças
contendo cláusula de correção monetária e prazo de no mínimo o previsto no cronograma das obras acrescido de 12 (doze) meses. sendo necessário
na emissão do alvará de urbanização
poderá ser exigida a renovação da caução
com prazo de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis) meses.
§ 3°. ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e desmembramentos com menos de 10 (dez) unidades.
art. 49 é de responsabilidade
ainda
do empreendedor:
i. executar os serviços previstos no art. 40 da presente lei
ii. executar as obras de infraestrutura de acordo com os anteprojetos apresentados e aprovados ou modificados pela prefeitura municipal
iii. não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no termo de compromisso
iv. fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens anteriores
v. facilitar a fiscalização permanente da prefeitura durante a execução das obras e serviços.
§ 1°. as obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.
§ 2°. o prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens i e ii deste artigo será combinado
entre empreendedor e a prefeitura
quando da aprovação do loteamento
não podendo ser este prazo superior a 02 (dois) anos.
art. 50 será exigida
em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infraestrutura
a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros
fixada em local visível
contendo as seguintes informações:
i. nome do empreendimento
ii. nome do responsável pelo empreendimento
iii. identificação do responsável técnico pelo projeto e execução do loteamento
com o nome e a respectiva inscrição no conselho regional de engenharia e agronomia (crea)
ou no conselho de arquitetura e urbanismo (cau).
iv. número do alvará de licença para a execução de obras
fornecido pelo município
art. 51 de posse do alvará de licença para o início das obras
o empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços
conforme os projetos já liberados:
i. demarcação das quadras com marcos de concreto
ii. terraplenagem de todas as ruas
iii. implantação dos meio-fios e sarjetas em granito ou concreto pré-moldado
rejuntados com argamassa de cimento
iv. construção do sistema de escoamento de águas pluviais
inclusive galerias
guias
sarjetas e canaletas ou outro sistema
conforme padrões técnicos fixados pelo poder executivo
v. projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais
atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes
vi. obras de consolidação e arrimo
pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação das ruas
vii. obras de contenção de taludes e aterros
destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios
córregos
ribeirões
lagoas
represas
etc.
viii. rede de abastecimento de água potável
com sistema de captação e tratamento se for o caso
ix. colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente
de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária.
x. construção de equipamentos urbanos de esgotamento sanitário de acordo com normas
e padrões técnicos da abnt e do órgão ou entidade pública competente
sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado
xi. pavimentação poliédrica da pista de rolamento das vias
e base de brita de no mínimo 15 cm (quinze centímetros) de espessura para vias asfaltadas
podendo o município estabelecer outras exigências conforme o tipo de solo
xii. recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1(horizontal) para 2 (vertical)
xiii. rede de esgoto
quando o município tiver implantado o sistema de esgoto sanitário
bem como o sistema de tratamento de efluentes
xiv. edificação das calçadas conforme o padrão exigido pelo município e constante na lei do sistema viário
xv. sistema de sinalização viária horizontal e vertical
compreendendo placas
faixas
etc.
conforme lei municipal do plano viário
do mobiliário urbano e código nacional de trânsito
xvi. projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer
arborização das ruas e avenidas
bem como sua implantação de acordo com as diretrizes do departamento responsável pela gestão ambiental.
art. 52 as canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito da prefeitura
a qual poderá exigir pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais.
art. 53 nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por cento) a pavimentação das vias poderá ser executada pela prefeitura por meio do sistema de contribuição de melhoria
a requerimento dos interessados
ou pelo empreendedor
quando este assim se dispuser
atendendo as exigências estabelecidas.
art. 54 para a execução de obras de infraestruturação de loteamentos
a prefeitura municipal e o empreendedor poderão utilizar o instrumento de consórcio imobiliário
legislado e regulamentado por lei municipal específica.
art. 55 antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas
deverá fazer comunicação por escrito neste sentido à prefeitura municipal de mangueirinha
a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.
parágrafo único. durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no código de obras e posturas.
art. 56 o empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade
direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
subseção ii
do poder público
art. 57 é responsabilidade do poder público ou de seus concessionários ou permissionários:
i. a implantação dos elementos de infraestrutura complementares não exigidos do empreendedor
nos loteamentos e desmembramentos
ii. a operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar
nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.
§ 1°. a implantação
operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do poder público devem respeitar as orientações especificas das licenças urbanísticas e ambientais
bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
§ 2°. passam à responsabilidade do poder público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras
a operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público.
§ 3°. passam à responsabilidade do poder público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras
a operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas ao uso público
externas a condomínios urbanísticos.
§ 4°. é responsabilidade do poder público ou de seus concessionários ou permissionários disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação dos elementos de infraestrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento
a ser efetuada pelo empreendedor.
§ 5°. é responsabilidade do poder público a análise e aprovação do projeto de parcelamento do solo
a emissão de respectivos alvarás e licenças e a fiscalização da execução dos parcelamentos do solo.
art. 58 admite-se a contratação de parceria público-privada
nos termos da lei
para o cumprimento das exigências previstas neste capítulo.
art. 59 o poder público ou concessionário devem reembolsar o custo de obras de sua competência se executadas pelo empreendedor
quando de sua transferência ao poder público
na forma do contrato.
subseção iii
dos condôminos
art. 60 cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário
das áreas de uso comum dos condôminos e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos
a partir da averbação da convenção de condomínio no serviço de registro de imóveis competente.
capítulo ii
do meio ambiente
seção i
da preservação dos recursos hídricos
art. 61 as faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente – app e
portanto
insuscetíveis de edificação ou impermeabilização.
parágrafo único. a largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água e nascentes será o previsto pela legislação federal (código florestal brasileiro).
art. 62 para fins desta lei também serão consideradas áreas de preservação permanente
áreas enquadradas como tal
em legislação federal
estadual e municipal.
art. 63toda gleba deve manter no mínimo vinte por cento de sua área total como reserva legal.
parágrafo único. caso não exista no local
a área verde deverá ser plantada
com espécies
nativas da região
de acordo com projeto específico e cronograma de implantação.
seção ii
da preservação do solo
art. 64 na análise de projetos de ocupação
uso e parcelamento do solo
a administração municipal deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo
da fauna
da cobertura vegetal e das águas superficiais
subterrâneas
fluentes
emergentes e reservadas
sempre que os projetos:
i. tenham interferência sobre reservas de áreas verdes
e áreas de proteção de interesse paisagístico e ecológico
ii. exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta
tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos
iii. apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica
tais como: impermeabilizações totais ou parciais dos terrenos
principalmente próximos aos mananciais e nascentes
além de perfurações de poços semi-artesianos e fossas nas calçadas
e ainda terrenos com alta declividade.
art. 65 nas bacias de mananciais de abastecimento público atividades ou empreendimentos que possam vir a causar problemas de poluição deverão ser analisados pelo órgão ambiental municipal.
art. 66dependerá de prévia autorização do município e do órgão ambiental estadual competente a movimentação de terra para execução de aterro
desaterro e bota-fora
quando implicarem em degradação ambiental.
art.67 os movimentos de terra deverão ser providos de dissipadores de energia (técnica de manutenção para que não ocorram
erosões
assoreamento e outras consequências). art. 68 consideram-se de interesse público
enquanto da exploração do solo agrícola
todas as medidas que visem:
i. controlar a erosão em todas as suas formas
ii. sustar processos de desmatamento
iii. evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola
a não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente
iv. recuperar
manter e melhorar as características físicas
químicas e biológicas do solo agrícola
v. evitar assoreamento de cursos d’água e bacias de acumulação
vi. adequar a locação
construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas
vii. evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nessas áreas caso já desmatadas.
art.69 a construção de novas estradas pelos órgãos competentes
estaduais ou municipais
será precedida de estudos prévios pelos quais serão definidos os cuidados e os tratamentos conservacionistas adequados
a fim de evitar a erosão
ou eliminá-la quando já existente.
§ 1º consideram-se tratamentos conservacionistas
as medidas e procedimentos adequados
que venham evitar ou solucionar problemas de erosão
tanto nos leitos das estradas
taludes
faixa de domínio
bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.
§ 2º as propriedades adjacentes
por sua vez
não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade bem como não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio.
§ 3º o departamento de estrada e rodagem–der e departamento nacional de infraestrutura de transporte – dnit ficam obrigados a marcar os limites da faixa de domínio
com o intuito de conter a erosão
e permitir o crescimento da mata natural até onde não haja comprometimento da segurança da rodovia.
§ 4º no caso específico de construção de novas rodovias
o estudo prévio deverá receber parecer favorável dos órgãos de meio ambiente estaduais.
§ 5º para a construção de novas estradas a nível municipal dever-se-á atender as normas estabelecidas nesta lei.
art. 70 o município estabelecerá locais para depósito de entulhos de demolição
construção e resíduos de poda.
capítulo iii
do projeto de parcelamento
art. 71 o projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com lei federal pertinente e com as diretrizes formuladas pelo município
considerando:
i. a valorização do patrimônio paisagístico
ecológico
turístico
artístico
histórico
cultural
religioso
arqueológico
etnográfico
ii. a previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento
iii. a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas
com plantio de vegetação apropriada.
art. 72 desde o registro do seu contrato
os adquirentes de lotes ou unidades autônomas podem apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente
ficando
porém
condicionada a expedição de “habite-se” ou ato equivalente ao termo de vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
seção i
da consulta prévia
art. 73 antes da elaboração do projeto
o interessado está obrigado a formular ao município consulta prévia que resulte em informações relativas a:
i. uso e ocupação do solo
conforme lei municipal
ii. traçado do sistema viário e diretrizes
conforme lei municipal específica
iii. as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário da cidade e do município que devem ser respeitadas pelo loteamento pretendido.
iv. localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso público
de acordo com as prioridades para cada zona
v. reserva de áreas destinadas a uso público
inclusive quanto a sua localização
vi. reserva de faixas não edificáveis
vii. linhas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais.
parágrafo único. as informações disponibilizadas pela consulta prévia prescreverão em 90 (noventa) dias.
art. 74 para a solicitação de diretrizes previstas no artigo anterior
o empreendedor deve apresentar requerimento específico e planta planialtimétrica e de situação da área a ser loteada à autoridade licenciadora.
§ 1°. o requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
i. prova de propriedade da gleba ou lote
ou de direito para parcelar
conforme disposto nesta lei
ii. certidão de matricula da gleba ou lote
expedida pelo serviço de registro de imóveis competente.
§ 2°. a planta planialtimétrica do imóvel deve estar georreferenciada
ser entregue em 2 vias
na escala de 1:1000 (um para mil) e atender no mínimo os seguintes requisitos:
i. as divisas da gleba ou lote
com indicação de suas medidas perimetrais e área
e das vias lindeiras ao seu perímetro
ii. as curvas de nível com espaçamento
equidistantes de um metro
iii. a localização dos cursos d’água
lagos
lagoas
reservatórios e nascentes
áreas de preservação permanente
áreas com vegetação significativa
árvores de porte isoladas e construções existentes na gleba ou lote
iv. o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de unidades habitacionais
no caso de uso residencial.
§ 3°. a planta de situação da área a ser loteada
em duas vias
na escala 1:5000 (um para cinco mil)
indicando:
i. norte magnético e verdadeiro
área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência
assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas
ii. arruamentos contíguos a todo o perímetro.
iii. matrícula do registro de imóveis
iv. certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel
seção ii
das diretrizes urbanísticas
art. 75 após ser deferida a solicitação de consulta prévia
o loteador deverá solicitar a prefeitura municipal as diretrizes urbanísticas.
art. 76 deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes
obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
art. 77 será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes
para os casos previstos no art. 10 parágrafo único
podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
i. a incompatibilidade do empreendimento com o plano diretor
ii. a situação jurídica da gleba ou lote.
art. 78 a autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes
deve formulá-las
indicando
no mínimo:
i. se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado
em todo ou em partes.
ii. o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes
no caso de loteamento
iii. a localização das áreas destinadas a uso público
iv. a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da legislação federal
estadual ou municipal
v. as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário da cidade e do município que devem ser respeitadas pelo loteamento pretendido.
vi. as faixas não edificáveis
vii. os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando eles existirem ou estiverem previstos
observado o disposto em legislação específica.
viii. os usos admissíveis na gleba ou lote
com as respectivas localizações
ix. os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental se for o caso.
x. as áreas de preservação permanente de rios e nascentes
as linhas de alta tensão e telefônicas
as faixas de domínio de rodovias
ferrovias e viadutos.
xi. as obras de infraestruturas que deverão ser executadas pelo interessado e os respectivos prazos para execução.
art. 79 as diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
art. 80 o prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.
art. 81 a autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e das diretrizes formuladas
especialmente para a câmara de vereadores e para o conselho de desenvolvimento municipal.
art. 82 fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades.
seção iii
da documentação para o projeto de loteamento
art. 83 o interessado no parcelamento apresentará projeto de loteamento
que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras
art. 84 o pedido de autorização para aprovação de projeto de loteamento e início das obras será instruído com os seguintes documentos:
i. requerimento solicitando autorização
assinado pelo proprietário ou pelo empreendedor
com firma reconhecida
ii. proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor
mencionado no art. 47 e seguintes da presente lei que tratam da responsabilidade do empreendedor
iii. certidão atualizada da matrícula da gleba
expedida pelo cartório de registro de imóveis competente
iv. instrumento de alteração de uso do solo pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra)
quando for o caso
v. certidões negativas de tributos municipais
vi. declaração de possibilidade de abastecimento d’água potável fornecida pelo órgão competente
vii. declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão competente
viii. 03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela prefeitura
conforme estabelecido pelos artigos 77 e 78 da presente lei. em casos de loteamento de parte do terreno
as plantas do projeto urbanístico deverão abranger a totalidade do imóvel
ix. anotação de responsabilidade técnica (art) ou registro de responsabilidade técnica (rrt) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução
x. laudo geológico-geotécnico do loteamento
xi. autorização para corte da cobertura vegetal do terreno
expedida pelo órgão competente
quando for o caso.
xii. projeto de parcelamento do solo – apresentado através de planta do imóvel
georreferenciada no sistema geodésico brasileiro sirgas 2000
coordenadas utm
em pdf e formato vetorial ou outro formato digital compatível a ser indicado pelo órgão competente e desenhos na escala um por mil (1:1000)
ou 1:500 (um para quinhentos) em duas vias de cópias em papel contendo
além das informações apresentadas no art. 77 referente as diretrizes gerais
no mínimo
as seguintes informações.
seção iv
da documentação para o projeto de desmembramento
art. 85 o pedido de autorização para aprovação de projeto de desmembramento será instruído com os seguintes documentos:
i. requerimento solicitando autorização
assinado pelo proprietário e/ ou empreendedor
com firma reconhecida
ii. certidão atualizada da matrícula da gleba
expedida pelo cartório de registro de imóveis competente
iii. certidões negativas de tributos municipais
expedidos pelos órgãos competentes
iv. comprovação da existência de rede de abastecimento d’água e de energia elétrica no local
v. memorial descritivo
especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das áreas públicas
se houver.
vi. título de propriedade do imóvel
sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade
comprovada através de matrícula do registro de imóveis
vii. certidão negativa de débitos da fazenda municipal ou federal referente ao imóvel
viii. três cópias do projeto de desmembramento ou desdobro apresentadas em papel georreferenciados no sistema geodésico brasileiro sirgas 2000
coordenadas utm
em formato pdf e vetorial ou outro formato digital compatível a ser indicado pelo órgão competente
na escala indicada pelo órgão competente do poder executivo municipal
assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto
contendo
no mínimo
as seguintes informações:
a) projeto elaborado com pontos de georreferenciamento
b) as divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas
c) localização de cursos d’água
lagoas e represas
áreas sujeitas a inundações
bosques
construções existentes
d) orientação do norte verdadeiro e magnético
dia
mês e ano do levantamento topográfico realizado
e) arruamento vizinho a todo imóvel
com suas respectivas distâncias.
f) planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo que pretende efetuar
contendo as identificações dos lotes
dimensões lineares e angulares
raios
cordas
pontos de tangência
ângulo central
rumos e outra indicações necessárias para análise do projeto
g) quadro estatístico de áreas
h) outras informações que possam interessar
a critério do órgão competente do poder executivo municipal
ix. anotação de responsabilidade técnica (art) devidamente assinada e registrada no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia crea
ou registro de responsabilidade técnica (rrt) devidamente assinada e registrada no conselho de arquitetura e urbanismo – cau
x. memoriais descritivos de cada lote ou via pública.
art. 86 aplicam-se ao desmembramento
no que couber
as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento
em especial quanto à doação de áreas para o município
necessárias para a continuidade ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários.
seção v
do conteúdo do projeto de loteamento
art. 87 o projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 (três) vias impressas (conforme normas da associação brasileira de normas técnicas) e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela prefeitura
contemplando no mínimo:
i. planta geral de localização
que compreenda a região onde o terreno estiver localizado
os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei
ii. planta planialtimétrica
na escala mínima de 1:500
indicando:
a) orientação magnética e verdadeira do norte
mês e ano do levantamento topográfico.
b) projeto elaborado com pontos de georreferenciamento sistema geodésico brasileiro sirgas 2000
coordenadas utm.
c) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas.
d) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba
com localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local.
e) localização dos cursos d’água
lagoas e represas
canalizações especiais existentes e projetadas
áreas sujeitas a inundações
bosques e árvores frondosas
pedreiras
linhas de transmissão de energia elétrica
dutos e construções existentes.
f) curvas de nível
atuais e projetadas
com equidistância de um metro.
g) referência de nível.
h) edificações existentes
i) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração
áreas
dimensões lineares e angulares
raios
cordas
pontos de tangência e ângulos centrais.
j) sistema de vias de circulação existentes e projetadas com a respectiva hierarquia
cotas
dimensões lineares e angulares
raios
cordas
pontos de tangência e ângulos centrais e denominação provisória (rua a
b)
k) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação
nas seguintes escalas:
• longitudinal – escala horizontal 1:1000 (um para mil)
escala vertical 1:100 (um para cem).
• transversal – escala 1:100 (um para cem).
l) marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas projetadas
m) todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo
em planta e perfis
n) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento com as respectivas áreas
dimensões lineares e angulares
raios
cordas
pontos de tangência e ângulos centrais.
o) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e estimativa de unidades habitacionais
no caso de uso residencial.
p) áreas de preservação permanente
faixas sanitárias e faixas “non aedificandi” estabelecidas pela legislação vigente
q) linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio se houver
r) áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água se houver
s) quadro estatístico de áreas
em metros quadrados e percentuais
contendo
no mínimo
as seguintes informações:
1. área total do imóvel a ser loteado.
2. área total do arruamento.
3. área total dos lotes e quadras.
4. área total das áreas públicas.
i. memorial descritivo do loteamento–em duas vias impressas em papel
contendo
no mínimo
as seguintes informações:
a) denominação e descrição do loteamento contendo suas características.
b) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas futuras edificações.
c) descrição dos equipamentos urbanos
comunitários e dos serviços públicos já existentes e que serão implantados no loteamento e adjacências.
d) limites e confrontações
área total do loteamento
área total dos lotes
área total da área pública
discriminando as áreas de sistema viário
espaços livres e área institucional
com suas respectivas percentagens
e) discriminação dos lotes a serem caucionados
à escolha da prefeitura
de acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infraestrutura relacionados no artigo
levando-se em conta o que dispõe o artigo da presente lei
f) descrição do sistema viário
constando identificação das vias (nome ou número)
largura da pista de rolamento
largura do passeio
declividade máxima e tipo de revestimento. art. 88 os projetos complementares das obras de infraestrutura exigida
deverão ser acompanhados do respectivo orçamento e cronograma
que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes
apresentados em duas cópias impressas em papel e também em arquivo digital na extensão do tipo pdf
contendo no mínimo
os seguintes elementos:
i. projeto detalhado de arruamento
incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados
perfis longitudinais e transversais
detalhes dos meios-fios e sarjetas e projeto de pavimentação
ii. projeto de rede de abastecimento d’água aprovada pelo órgão competente
iii. projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão competente
iv. projeto de rede de esgotos e
quando necessário
de sistema de tratamento de efluentes aprovado pelo órgão competente
v. rede de telefone e gás
quando for o caso
vi. carta de consulta prévia de viabilidade técnica de atendimento do loteamento
fornecida pelas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários.
vii. projeto de rede de escoamento das águas pluviais
dimensionadas conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte
obedecendo aos critérios estabelecidos pela superintendência de desenvolvimento de recursos hídricos e saneamento ambiental (suderhsa) e projeto municipal
quando existente
viii. projeto paisagístico e de arborização
inclusive das vias
elaborado por profissional habilitado no conselho regional de engenharia e agronomia–crea – ou no conselho de arquitetura e urbanismo – cau–exigido pela prefeitura municipal.
art. 89 também deverão ser entregues os seguintes documentos e informações complementares:
ii. cópia da anotação de responsabilidade técnica (art)
ou registro de responsabilidade técnica (rrt) devidamente assinada pelo profissional responsável pelo projeto de loteamento e pelos projetos complementares
iii. modelo de contrato de compra e venda – o mesmo deverá estar de acordo com o código civil brasileiro e especificar entre outras
as seguintes condições:
a) os compromissos do loteador quanto à execução das obras bem como os prazos previstos para sua execução
b) galerias de águas pluviais
pavimentação asfáltica
c) indicação da condição de que os lotes só poderão receber edificações após o poder executivo municipal declarar aceite as obras de abastecimento de água
energia elétrica
iluminação pública e coleta de esgotos sanitários.
d) o uso do solo previsto para o lote
segundo previsto na lei de zoneamento do uso e
ocupação do solo urbano.
art. 90 todos os projetos
memoriais de cálculo e especificações técnicas para realização dos projetos complementares e do projeto de parcelamento do solo
devem obedecer às normas da abnt e dos órgãos competentes de aprovação e estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico
devendo esse último indicar o número de seu registro no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea ou conselho de arquitetura e urbanismo – cau
art. 91 nos loteamentos que já possuam toda a infraestrutura bem como ruas de acessos pavimentadas
fica a cargo do loteador realizar testes de laboratório no subsolo e no pavimento asfáltico
e fornecer estes para o fiscal do loteamento.
art. 92 será necessária a apresentação de parecer do conselho de desenvolvimento municipal favorável ou sugerindo restrições a que a gleba seja parcelada
para os casos de empreendimentos que poderão gerar grandes impactos
tais como em terrenos:
i. com área superior a 2.550
00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
ii. com presença de nascentes
cursos d’água
represas
qualquer recurso hídrico e vegetação arbórea significativa
iii. que constituam áreas alagavel
aterradas com material nocivo à saúde pública
geomorfologicamente degradadas.
art. 93 todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do proprietário e responsável técnico
anexada à respectiva anotação de responsabilidade técnica–art ou registro de responsabilidade técnica (rrt).
seção vi
da aprovação dos projetos
art. 94 considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua licença urbanística e licença ambiental.
art. 95 a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no município de mangueirinha depende de análise e aprovação do projeto
com a emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora
observando-se:
i. a exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para fins urbanos
pelo órgão ambiental competente
ii. admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental
a critério do órgão licenciador ambiental
iii. a licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidos
a qual deve ser feita na forma da legislação ambiental
pelo órgão ambiental competente
art. 96 recebido o projeto de loteamento
com todos os elementos e de acordo com as exigências desta lei
a prefeitura municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo
podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros
bem como exigir modificações que se façam necessárias.
§1°. a prefeitura municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se
ouvidas as autoridades competentes
para a aprovação
ou não
do projeto de loteamento
e 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
§2°. transcorridos os prazos sem a manifestação do poder público
o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas
assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão do poder público.
§3°. aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo
a prefeitura municipal expedirá um alvará de licença no qual deverão constar:
i. as condições em que o loteamento é autorizado
ii. as obras a serem realizadas
iii. o cronograma com o prazo e o orçamento para execução
iv. a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta lei.
art. 97 no ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela prefeitura
o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
i. executar as obras de infraestrutura referidas nesta lei e conforme
cronograma observando o prazo máximo disposto nesta lei
ii. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação
pontilhões e bueiros necessários
sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias
de segurança e sanitárias do terreno a arruar
iii. facilitar a fiscalização permanente da prefeitura durante a execução das obras e serviços
iv. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos incisos i e ii deste artigo
v. utilizar o modelo de contrato de compra e venda aprovado pela prefeitura municipal
vi. preservar as áreas verdes existentes
sob pena de responsabilização cível
administrativa e criminal.
art. 98 no termo de compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
art. 99 a aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à arborização das vias e
se necessário
dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor
conforme solicitação da prefeitura municipal.
art. 100 poderá ser negada a aprovação de loteamento
subdivisão de terrenos ou abertura de via ou logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do município de mangueirinha.
art. 101 em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento
dar-se-á em caução área de terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados
correspondente à época da aprovação do loteamento.
§ 1º os lotes caucionados deverão ser discriminados
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificadas cabendo ao município escolher os
lotes a serem caucionados.
§ 2º o valor dos lotes será calculado
para efeito deste artigo
pelo preço da área
sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 3º concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigida para o loteamento
a prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§ 4º a caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao registro de imóveis
no ato do registro do loteamento.
§ 5º as áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta lei.
§ 6º a liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
seção vii
da emissão de alvará
art. 102. o alvará de conclusão só será emitido após a conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro
número dos quarteirões aprovados
nomes das firmas executoras e consultora
assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e da divisão de obras e engenharia da prefeitura.
art. 103 não serão fornecidos alvarás de licença para construção
reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo município.
art.104. para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
i. termo de recebimento das concessionárias de água
esgoto e iluminação pública
ii. termo de anuência do conselho de desenvolvimento municipal se for o caso
iii. laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada conforme os respectivos projetos
iv. guia de recolhimento da segunda parcela da taxa de fiscalização de obras particulares quitada.
art. 105 expedido o alvará de licença para o início das obras
o empreendedor poderá dar início às mesmas
mediante comunicação dirigida à prefeitura.
art. 106. o prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos
contados a partir da data da autorização
o qual deverá ser anualmente renovado.
parágrafo único. o empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta lei
até a conclusão da obra.
art. 107 a municipalidade poderá intervir no parcelamento
nos termos da legislação federal
sempre que constatar a paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 1º para fins de aplicação do disposto no caput
a municipalidade notificará o parcelador para que retome as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias
sob pena de intervenção no parcelamento.
§ 2º esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra a determinação administrativa referida no § 1º do caput
a municipalidade dará início aos procedimentos legais visando à intervenção
da qual notificará o parcelador.
§ 3º decorridos 30 (trinta) dias sob intervenção
sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do parcelamento
a municipalidade
através de licitação
concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução
não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.
seção viii
da entrega das obras
art. 108 uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais
a prefeitura a requerimento do interessado aprovará o parcelamento após a realização de devida vistoria
fornecendo certidão e cópia visada do projeto
a ser averbada no registro de imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1°. a manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do termo de vistoria e recebimento de obras.
§ 2°. todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
§ 3°. a apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto para o recebimento
que recomeça a fluir depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.
art. 109 na entrega das obras
exige-se que as quadras
lotes ou as unidades autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas
admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.
§ 1°. havendo diferença de medida
ainda que dentro do limite de tolerância
o empreendedor deve providenciar a devida retificação no serviço de registro de imóveis
sem prejuízo das consequências contratuais.
§ 2°. no caso da diferença ser superior ao limite de tolerância
a retificação depende de revisão da licença urbanística.
art. 110 o empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de obras na matricula em que se acha registrado o parcelamento
no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
art. 111 os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal
estadual ou federal
bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos
subordinam-se a todas as condições prescritas nesta lei.
capítulo iv
do registro do parcelamento
art. 112 o registro imobiliário do parcelamento deve ser feito no cartório de registro de imóveis na forma prevista em lei
contendo
entre outros dados:
i. o nome do empreendimento
ii. a indicação das licenças concedidas e suas datas
iii. a indicação das áreas
em metros quadrados
destinadas aos lotes ou unidades autônomas
bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos
iv. os nomes dos futuros logradouros públicos
se os mesmos já constarem do projeto aprovado
v. as restrições administrativas
convencionais e legais
vi. o prazo previsto de término da execução das obras e serviços
vii. quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma
com sua quadra e número e o número de sua matrícula.
parágrafo único. o parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.
art. 113 juntamente com o registro do parcelamento
devem ser abertas as matriculas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas
cuja descrição deve conter:
i. o número do lote e quadra
o nome do logradouro que faz frente
as medidas perimetrais e área
e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matrículas
ii. quanto às unidades autônomas
o seu número e quadra
as medidas perimetrais e área
a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com o número de suas respectivas matriculas.
art. 114 as restrições administrativas
convencionais e legais
bem como os ônus
devem ser transportadas para as matrículas abertas por meio de averbação.
art. 115 o empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto
sob pena de caducidade das respectivas licenças
acompanhado dos seguintes documentos:
i. título de propriedade da gleba ou lote
ii. histórico dos títulos de propriedade do imóvel
abrangendo os últimos 20 (vinte) anos
acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo oficial do registro de imóveis
iii. certidões negativas nos termos da lei
iv. cópia autentica de:
a) licenças urbanísticas e ambientais do parcelamento
b) projeto
c) memorial descritivo e do cronograma físico
d) instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.
v. cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas
vi. autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento
salvo no caso de separação absoluta de bens
vii. instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
§ 1°. se o empreendedor não for o proprietário do imóvel
serão exigidos:
i. certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei
ii. autorização do cônjuge do proprietário do imóvel
ou do promitente comprador
ou cessionário
ou promitente cessionário ou superficiário
conforme o caso
iii. declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento
e responsabilizando-se
no caso de rescisão de contrato com o empreendedor
pelas obrigações assumidas
iv. contrato de parceria firmado nos termos desta lei
§ 2°. na hipótese de o empreendedor ser o poder público
fica dispensado à apresentação:
i. das certidões e a autorização de que trata o inciso ii deste artigo
ii. dos documentos constantes nos incisos i e ii deste artigo
no caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse registrada na matrícula. art. 116 o oficial do registro de imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias
contado da data do protocolo do pedido de registro do parcelamento
para o exame dos documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o registro. art. 117 estando a documentação em ordem
o oficial do registro de imóveis deve autuar o requerimento com os documentos e
informar o fato à autoridade licenciadora
providenciar a publicação de edital
contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
parágrafo único. o edital se processará na forma da lei que regula os registros imobiliários em vigor
bem como as providências cabíveis no que tange as impugnações. art. 118 registrado o parcelamento
o oficial do registro de imóveis deve encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
art. 119 a partir do registro do parcelamento
as áreas destinadas ao uso público
constante do projeto
passam a integrar o domínio do município
independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
§ 1°. o disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da união ou do estado
condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
§ 2°. na hipótese de o município dar outra destinação ao imóvel
retirando-lhe o uso público
o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à união ou ao estado
através do termo de reversão da titularidade dominial
expedido pela autoridade federal ou estadual.
art. 120 o registro do parcelamento só pode ser cancelado por decisão judicial
nos seguintes casos
i. a requerimento do empreendedor
se não houver lotes ou unidades autônomas vendidos
com a anuência da autoridade licenciadora
ii. a requerimento do empreendedor
em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou unidades autônomas
com anuência da autoridade licenciadora
iii. a requerimento da autoridade licenciadora
no caso de parcelamento registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado
cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor
iv. no caso em que à área seja objeto de regularização fundiária
que havia sido objeto de parcelamento anterior
registrado
mas não executado
ou executado em desconformidade com seu licenciamento.
art. 121 os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades devem ser requeridos pelo empreendedor e instruído com a devida licença urbanística
plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem
criadas
obedecidas as normas contidas na lei federal 6.015
de 31 de dezembro de 1973.
art.122 o registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei
e suplementarmente
pela lei 4.591
de 16 de dezembro de 1964.
art. 123 nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no serviço de registro de imóveis
bem como
não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno
sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
capitulo v
dos contratos
art. 124 a alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada por qualquer uma das formas previstas em lei.
art. 125 os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos por disposições especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas
nos termos da legislação federal pertinente.
art. 126 a alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de consumo
submetendo-se à lei federal 8.078
de 11 de setembro de 1990
e à lei federal 6.766
de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
art. 127 o contrato deve ser prenotado no serviço de registro de imóveis no prazo de 90 (noventa) dias de sua celebração.
§ 1°. a obrigação de promover o registro do contrato é do empreendedor
podendo exigir do adquirente o reembolso das despesas.
§ 2°. decorrido o prazo previsto no caput
o empreendedor não pode exigir do adquirente do lote ou unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no contrato antes do seu registro.
§ 3°. o contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e
cumpridas as obrigações estipuladas
qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.
§ 4°. na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor não proprietário
cumpridas as obrigações pelo adquirente
não pode o proprietário recusar-se a outorgar o contrato definitivo de transferência da propriedade.
§ 5°. apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato preliminar
fica dispensada sua apresentação na transferência posterior do domínio.
art. 128 o contrato preliminar
desde que registrado
vale como título para o registro da propriedade dom lote ou unidade autônoma adquiridos
quando acompanhado da respectiva prova de quitação.
art. 129 admite-se a cessão da posse provisória municipal pelo poder público referida no art.4°
(inciso xx
alínea c) por instrumento particular de imóvel
atribuindo-se
para todos os fins de direito
caráter de escritura pública
não se aplicando as restrições do art. 108 do código civil.
§ 1°. a cessão da posse referida no caput
cumpridas as obrigações do cessionário
constitui direito contra o expropriante
de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
§ 2°. registrada a sentença que
em processo de desapropriação
fixar o valor da indenização
a posse referida no caput converte-se em propriedade
a caução em hipoteca
a sua cessão em compromisso ou contrato de compra e venda
ou outra modalidade contratual colimada
conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas
circunstancias que
demonstradas ao serviço de registro de imóveis
devem ser averbadas na respectiva matrícula.
art. 130 na desapropriação
a emissão de posse registrada na matrícula é um direito real
passível de cessão ou promessa de cessão e
quando outorgado pelo desapropriante
mediante termo ou contrato da administração pública
independe de testemunhas e reconhecimento de firmas
não se aplicando as restrições do art. 108 do código civil.
parágrafo único. o direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia nos contratos de financiamentos habitacionais.
art. 131 as questões de insolvência ou de falência
bem como cessão
são regidas pela lei federal nº 6.766/79 e suas alterações.
art. 132 vencida e não paga a prestação
o contrato fica rescindido de pleno direito 60 (sessenta) dias depois de constituído em mora o devedor
e os procedimentos legais estão amparados na legislação federal pertinente.
art. 133 em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente
as benfeitorias necessárias ou úteis
desde que realizadas em conformidade com o contrato e com a lei
por ele levadas a efeito no imóvel
deverão ser indenizadas
sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário.
art. 134 ocorrendo a rescisão do contrato o oficial do registro de imóveis procederá o cancelamento do registro na forma da legislação em vigor.
§ 1°. somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade autônoma
se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado
ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao registro de imóveis.
§ 2°. ocorrendo o depósito mencionado no §1º
o oficial do registro de imóveis deve notificar o interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias
sob pena de ser devolvido ao depositante.
§ 3°. no caso de não ser encontrado o interessado
o oficial do registro de imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito
em conta de poupança
conforme dispõe o código de processo civil.
art. 135 o registro do compromisso
cessão ou promessa de cessão só pode ser cancelado:
i. por decisão judicial
ii. a requerimento conjunto das partes contratantes
iii. quando houver rescisão comprovada do contrato.
art. 136 após a quitação do preço
deve ser efetivada a lavratura da escritura de compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias
observado o disposto no art. 99
e observadas demais
regulamentações previstas em lei.
art. 137 com a certidão expedida pelo serviço de registro de imóveis competente atestando que o contrato está quitado
o poder público
a requerimento do adquirente
deve fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
art. 138 as pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da lavratura de escritura pública
assim como do reconhecimento de firma
para os atos translativos de direitos reais
bastando que o instrumento seja lavrado em papel timbrado e que possua a assinatura do agente público competente para o ato
não se aplicando as restrições do art. 108 do código civil.
art. 139 será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente
quando o parcelamento não estiver regularmente registrado.
capítulo vi
da intervenção
art. 140 no caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro
em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico
a autoridade licenciadora deve notificá-lo para
no prazo e nas condições fixadas
regularizar a situação
sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
§ 1°. além do previsto no caput deste artigo
a autoridade licenciadora deve comunicar a irregularidade ao ministério público
sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
§ 2°. havendo a omissão da autoridade licenciadora
o ministério público também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
art. 141 qualquer pessoa pode comunicar ao poder público municipal a existência de parcelamento irregular
devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis
na forma do art. anterior
sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
art. 142 decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior
sem regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística
a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento
nos termos da lei federal nº 6.766 e alterações.
titulo iii
do parcelamento rural
art. 143 na área rural só será permitido o parcelamento do solo para fins rurais
sendo vedado o parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à do módulo rural da região
estabelecido pelo órgão federal competente.
§ 1°. o loteamento para fins rurais deve criar novas unidades rurais
respeitado o módulo ou a fração mínima de parcelamento
com vistas à exploração agrícola
ou pecuária ou extrativa e agroindustrial.
§ 2°. o parcelamento rural está sujeito às regras do dec. lei 58/37
estatuto da terra e decretos reguladores.
art. 144 nos termos da legislação federal o parcelamento de imóvel rural pode ser:
i. parcelamento de imóvel rural
para fins urbanos
localizado em zona urbana ou de expansão urbana
rege-se pelas disposições da lei 6.766/79
legislações estaduais e municipais pertinentes
cabendo ao incra proceder a requerimento do interessado
à atualização do cadastro rural
desde que o parcelamento seja aprovado pela prefeitura municipal e registrado no registro de imóveis
ii. parcelamento para fins urbanos
de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana
rege-se pelas disposições do art. 96 do decreto 59.428/66 e art. 53 da lei 6.766/79
e instrução incra nº 17-b
de 11/12/80
cabendo ao incra unicamente sua prévia audiência. constituem esta modalidade:
a) formação de núcleos urbanos
b) formação de sítios de recreio
c) parcelamento destinado à industrialização.
iii. parcelamento
para fins agrícolas
de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana
rege-se pelas disposições do art. 61 da lei 4.504/64
art. 10 da lei 4.947/66
arts. 93 e seguintes do decreto 59.428/66 e do art. 8º da lei 5.868/72
cabendo ao incra a prévia aprovação do projeto. neste caso
os projetos de loteamento deverão observar os seguintes preceitos:
d) os estabelecidos na lei 4.771/65 (código florestal)
e) nenhum lote poderá ser colocado à venda sem a prévia aprovação do projeto pelo incra e sem o respectivo registro no registro de imóveis
f) a área mínima a ser loteada não poderá ser inferior a cinco vezes o módulo da exploração prevista
da respectiva zona típica
g) a área mínima de cada lote
não poderá ser inferior ao módulo da exploração prevista ou à fração mínima de parcelamento
da respectiva zona típica
h) os loteamentos da espécie deverão estar localizados próximos a núcleos urbanos
que lhes sirvam de apoio
ou neles deverá estar prevista a formação de núcleos urbanos. titulo iv
da regularização fundiária capítulo i
das disposições gerais
art. 145 fica instituída a política municipal de regularização fundiária urbana
para regularização de loteamentos irregulares
cujas diretrizes estão pautadas na lei federal nº 10.257
de 10 de julho de 2001 – estatuto da cidade -
na lei federal nº 13.465
de 11 de julho de 2017
que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana – reurb -
por previsão legal na lei do plano diretor municipal e nas seguintes orientações:
i. observância das determinações do plano diretor
ii. articulação com as políticas setoriais de habitação
saneamento ambiental e mobilidade urbana
nos diversos níveis de governo
iii. prioridade para a permanência da população na área ocupada
assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística
social e ambiental da área ocupada
iv. controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização
v. articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.
art. 146 para a efetivação do direito social à moradia e à cidade e em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos
o município busca promover a regularização fundiária de interesse social
nos seguintes casos:
i. assentamentos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda
inseridos em área urbana
existentes na data de publicação desta lei
ii. parcelamentos irregulares
assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença
ocupados predominantemente por população de baixa renda
inseridos em área urbana
existentes na data de publicação desta lei.
parágrafo único. excepcionalmente
para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano
na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social
o município
discricionariamente
buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares
existentes na data de publicação desta lei
não enquadrados no inciso ii.
art. 147 as regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares
ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana
além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei
devem:
i. ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico ambiental especifica
elaborado com a participação da comunidade envolvida
ii. garantir a sustentabilidade urbanística
social e ambiental da área ocupada
iii. não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação de água destinada ao abastecimento humano
iv. garantir a segurança da população em relação a inundações
erosão e deslizamento de encostas
v. prever solução de realocação
preferencialmente na mesma área ou em área adjacente
para a população que não puder permanecer no local.
parágrafo único. a observância dos requisitos previstos nos incisos ii
iii e iv
deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado
específicos
com conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.
capítulo ii
da política municipal de regularização fundiária
seção i
dos procedimentos de regularização fundiária urbana
art. 148 a política de regularização fundiária no município tem como escopo a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular
bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade
habitabilidade
acessibilidade urbana e segurança.
§ 1°. para a titulação referida no caput
ficam estabelecidas as seguintes providências:
i. elaboração e registro do projeto do loteamento
ii. realização das obras de urbanização e sua aceitação pela prefeitura
iii. entendimentos com cartórios de registro de imóveis
iv. participação da comunidade
v. instituição de comissão
com participação obrigatória de representantes de:
a) departamento municipal de administração (divisão de obras e engenharia)
b) departamento municipal de assistência social
c) departamento jurídico do município
d) sanepar
e) conselho de desenvolvimento municipal.
§ 2°. a comissão referida no inciso v do § 1º deve ser instituída por decreto ou lei municipal
como um espaço de articulação técnica e política
para discutir
definir e encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos para o município
com reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.
art. 149 as ações da política municipal de regularização fundiária envolvem:
i. levantamento da área a serem regularizada
identificando-se as condições ambientais
os riscos à segurança e a capacidade de infraestrutura existente
ii. identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes
contendo todas as informações necessárias ao projeto de regularização
incluindo
coordenadas georreferenciada
de acordo com a lei federal nº 10.267/01
iii. apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico- ambiental. parágrafo único. deve compor o projeto:
i. desenhos indicando:
a) as áreas passíveis de consolidação
b) a criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes
bem como a integração com o sistema viário adjacente existente ou projetado
c) a reserva de áreas destinadas a uso público
quando possível
d) as parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
ii. memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a implantação do projeto
incluindo
no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização
com as medidas perimetrais
área total e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites
b) a descrição das unidades a serem regularizadas
identificadas por seu número e quadra
e das áreas referidas nas alíneas “a” a “c”
do inciso i
com indicação de sua área
medidas perimetrais
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e seus confrontantes.
iii. informações sobre:
c) a solução para a realocação da população
se necessária
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística
social e ambiental da área
ocupada
e) as medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias
f) as ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área está inserida
em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao abastecimento humano
g) a densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infra- estrutura básica
h) processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária
incluindo
obrigatoriamente
a participação da comunidade envolvida
i) mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas
j) acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários
k) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações e erosão
l) as obras e os serviços a serem realizados
bem como o prazo recomendado para a sua execução.
art. 150 a iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica
para agir individual ou coletivamente
inclusive:
i. ao próprio beneficiário
tendo em vista a garantia de seus direitos nos foros competentes
ii. às cooperativas habitacionais
associações de moradores ou outras associações civis. art. 151 fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da regularização fundiária
como condição indispensável para sua validade
legitimidade e sustentabilidade social.
parágrafo único. é obrigatório que a proposta de regularização passe por
no mínimo
uma audiência pública coordenada pelo poder público municipal.
art. 152 no caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos desta lei
cabe ao município ou
quando for o caso
a sua concessionária
a implantação:
i. do sistema viário
ii. da infra-estrutura básica
iii. da infra-estrutura complementar necessária
iv. dos equipamentos comunitários necessários.
art. 153 todos os projetos de consolidação e regularização urbanísticoambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental
sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora.
art. 154 a autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanísticoambiental
em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social.
art. 155 a regularização fundiária pressupõe
entre outras ações
a regularização jurídica da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente
concomitante ou superveniente à implantação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental
particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
parágrafo único. não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público
o fato de a regularização jurídica não ter sido concluído.
art. 156 a regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro
nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infra- estrutura
desde que a irregularidade se limite a falta de abertura de matrículas
imprecisão do registro
omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.
§ 1°. para cada quadra
deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas
com suas medidas perimetrais
áreas e preferencialmente
com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites
acompanhada do memorial descritivo.
§ 2°. os proprietários devem ser notificados para
em 15 (quinze) dias
manifestarem sua concordância com a nova descrição.
§ 3°. ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na esfera judicial
os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser excluídos da retificação.
§ 4°. aprovada a planta com as eventuais ressalvas do § 3º
ela deve ser encaminhada
acompanhada do memorial descritivo
ao oficial do registro de imóveis
para serem averbadas nas matriculas as descrições retificadas
bem como para a abertura das matrículas restantes.
§ 5°. retificada a descrição
poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos previstos na lei.
seção ii
dos núcleos de urbanização específica
art. 157 fará parte da política municipal de regularização fundiária
a implantação de núcleos de urbanização específica para atender às ocupações esparsas nas áreas rurais do município
constituídos por famílias de baixa renda
com o objetivo de promover o desenvolvimento e a integração à agricultura familiar
com apoio do instituto paranaense de assistência e extensão rural iapar-emater.
art. 158 a fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de um programa voltado especialmente à agricultura familiar
os núcleos de urbanização específica deverão manter as características rurais nessas áreas.
art. 159 por tratar-se de regularização de interesse social
os imóveis decorrentes da implantação deste núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de iptu – imposto predial e territorial urbano a serem definidos em lei complementar.
art. 160 para viabilizar a aplicação deste programa
cabe ao município
através de convênio com o incra e iapar-emater efetuar o levantamento cadastral dessas famílias
para se conhecer os seguintes dados básicos:
i. a localização
natureza e densidade habitacional
ii. situação de cidadania do grupo familiar
tais como registro de
iii. nascimento
documento de identidade
cpf
título de eleitor
ctps
iv. delimitação de lote mínimo para cada família
v. documento de posse da propriedade (se existente)
vi. georreferenciamento da área a ser regularizada
vii. tempo de residência no local
viii. atividade do grupo familiar
ix. cadastro especial de produtor rural
x. aposentadoria como trabalhador rural
xi. sistema de abastecimento de água e esgoto
xii. fornecimento de energia elétrica
xiii. possibilidades de contratação do pronaf.
art. 161 de posse dos dados básicos o município
reunido com o conselho de desenvolvimento municipal haverá à definição das diretrizes e ações para a regularização fundiária dos núcleos.
art. 162 na regularização desses núcleos será observado:
i. o uso do solo em sintonia com os preceitos do código florestal
tais como: a) preservação de remanescentes de vegetação nativa
a) manutenção da faixa de preservação permanente de
no mínimo
50
00 m (cinquenta metros) de largura para as nascentes e 30
00 m (trinta metros) para os cursos d’água e lagos
b) implantação e preservação de mata ciliar
c) preservação das várzeas e planícies de inundação dos cursos d’água
onde não poderá ocorrer nenhum tipo de impermeabilização do solo.
ii. as áreas a serem regularizadas deverão ser aprovadas de acordo com as diretrizes urbanísticas
na forma de loteamentos destinados a habitações unifamiliares horizontais
ou implantação de empreendimentos para atividades turísticas
recreativas e culturais com
no máximo 2 (dois) pavimentos (térreo e superior)
atividade comercial e serviços para suporte das áreas residenciais.
capítulo iii
das disposições complementares e transitórias
art. 163 nos termos do art. 119
§ 1º
inciso v e § 2º
deverá ser constituída a comissão ali referida
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da aprovação da presente lei
para que seja iniciada a política municipal de regularização fundiária
no município de mangueirinha.
art. 164 o registro de imóveis realizado no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas rege-se pelo disposto na lei federal nº 6.015
de 31 de dezembro de 1973
bem como pelas demais normas federais pertinentes.
titulo v
disposições complementares e finais
art. 165 os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a ordem urbanística
sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis
em especial as prevista na lei n º 6766/ 79 e suas alterações
bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
capítulo i
das infrações administrativas contra a ordem urbanística
art. 166 a infração a qualquer dispositivo desta lei
bem como a qualquer exigência acessória para regularização do parcelamento
verificada no exercício da fiscalização
acarretará sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na lei federal nº 6.766/1979
a aplicação das seguintes sanções
sucessiva e cumulativamente:
i. embargo administrativo da obra
que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento
quando constatada desobediência às disposições desta lei ou aos projetos aprovados
ii. interdição
que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento
quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação
que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente
à saúde ou à segurança de terceiros
iii. cassação da licença para parcelar ou de execução da obra
iv. multa pecuniária
na forma de penalidade pecuniária
a ser recolhida junto ao erário público municipal
v. aplicação das disposições penais previstas na legislação federal
estadual e municipal aplicáveis.
§ 1º será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§ 2º a aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição
ou da cassação da licença para parcelar ou executar obras.
§ 3º a suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade
mediante obtenção da licença do órgão competente da municipalidade.
§ 4º o parcelador que tiver loteamento
desmembramento ou remembramento com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e não executado não obterá aprovação de novos parcelamentos no município.
§ 5º é proibido divulgar
vender
prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis competente
de acordo com o disposto no art. 50 da lei federal nº 6.766/1979
nem antes da abertura dos respectivos cadastros imobiliários municipais das unidades decorrentes de parcelamento.
art. 167 aplica-se o embargo da obra nos casos de:
i. obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução
nos termos da lei
ii. desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições desta lei
iii. risco à segurança de pessoas ou à integridade dos recursos ambientais.
parágrafo único. o embargo deverá ser precedido de vistoria feita pelo setor municipal competente.
art. 168 aplica-se a cassação da licença de execução da obra nos seguintes casos:
i. impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra
ii. obra executada em desacordo com as normas desta lei.
art. 169 sem prejuízo do embargo administrativo da obra
ficará sujeito à multa todo aquele que:
i. der início
de qualquer modo
ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos
sem autorização da prefeitura municipal ou em desacordo com as disposições desta lei
ou ainda das normas federais e estaduais pertinentes
ii. der início
de qualquer modo
ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença
iii. registrar loteamento
desmembramento ou remembramento não aprovado pelos órgãos competentes
registrar o compromisso de compra e venda a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento
desmembramento ou remembramento não aprovado.
§ 1º a multa será de 100 (cem) ufm unidades fiscais do município.
§ 2º o pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais
nem sana a infração
ficando o infrator na obrigação de regularizar as obras
no prazo de noventa dias a partir do embargo
de acordo com as disposições vigentes.
§ 3º a reincidência específica da infração acarretará
ao responsável pela obra
multa no valor do dobro da inicial
além da suspensão de sua licença para o exercício da atividade de construir no município pelo prazo de quatro anos.
§ 4º não cumprida as exigências constantes da notificação de embargo
será lavrado o auto de infração
podendo ser solicitado
se necessário
o auxílio das autoridades judiciais e policiais do estado.
art. 170 no caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro
em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico
a autoridade licenciadora deve notificá-lo para
no prazo e nas condições fixadas
regularizar a situação
sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
§ 1° além do previsto no caput deste artigo
a autoridade licenciadora deve comunicar a irregularidade ao ministério público
sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
§ 2° havendo a omissão da autoridade licenciadora
o ministério público também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
art. 171 qualquer pessoa pode comunicar ao poder público municipal a existência de parcelamento irregular
devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis
na forma do art. anterior
sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
art. 172 decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior
sem regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística
a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento
nos termos da lei federal nº 6.766 e alterações.
art. 173 expedir:
i. licença urbanística sem a observância das disposições desta lei
ii. título de legitimação de posse a quem saiba não preencher os requisitos exigidos em lei.
pena – multa de 20(vinte) ufm – unidades fiscais do município.
parágrafo único. comete também a infração prevista no inciso ii do caput aquele que
mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento
contribui para a expedição indevida do título de legitimação de posse
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
art. 174 sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis
o agente público incorre em improbidade administrativa
nos termos da lei nº. 8.429
de 2 de junho de 1992
quando estimular
permitir ou omitir-se em relação a:
i. parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta lei
ii. ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
parágrafo único. incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de cumprir
injustificadamente
os prazos e outras determinações previstas nesta lei para a prática dos atos de sua competência.
art. 175 as infrações previstas neste capítulo aplicam-se também aos condomínios urbanísticos implantados na forma do art. 8º da lei n.º 4.591
de 16 de dezembro de 1964. art. 176 a regularização fundiária efetivada nos termos desta lei
posterior ao parcelamento
ou a celebração de termo de ajustamento de conduta
não extinguem a punibilidade.
capítulo ii
das disposições finais
art. 177 o empreendedor deve manter conta corrente única e específica em sua contabilidade relativa a cada empreendimento regido por esta lei
para a movimentação dos recursos recebidos dos adquirentes de lotes ou unidades autônomas.
parágrafo único. além do disposto no caput deste artigo
os empreendimentos regulados por esta lei podem ser constituídos sob regime de patrimônio de afetação
a critério do empreendedor.
art. 178 ocorrendo a execução de parcelamento licenciado
mas não registrado
a localização
dimensão e finalidade das áreas destinadas a uso público não podem ser alteradas
sob pena de aplicação das sanções administrativas
cíveis e penais cabíveis.
§ 1°. na hipótese de execução de parcelamento não licenciado
a autoridade licenciadora deve definir
no processo de regularização fundiária
a localização
dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput deste artigo.
§ 2°. caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a uso público exigido por lei municipal
o empreendedor deve ressarcir o município
em pecúnia ou em área equivalente
no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
art. 179 os condomínios civis em que os moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno
mas exerçam posses localizadas
podem
por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações
transformá-las em condomínios urbanísticos
dispensando-se a aprovação de projeto
se já possuírem um aprovado anteriormente pela autoridade licenciadora
observando-se o que segue:
i. elaboração de projeto específico
ii. observar o contido no art. 10° e parágrafo único
iii. observar os requisitos para o parcelamento
contidos no art. 20 e seguintes
da presente lei
ressalvada a possibilidade de redução
a critério da autoridade licenciadora
do percentual de áreas destinadas a uso público
definido no art. 20 desta lei.
§ 1°. os clubes de campo que
pelas características de ocupação
sejam parcelamentos do solo para fins urbanos de fato
podem ser regularizados na forma do caput
com a extinção da associação proprietária do terreno e com a transferência aos sócios cotistas das frações ideais do terreno.
§ 2°. os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar como áreas de uso comum do condomínio os logradouros que já tenham sido afetados pelo uso à utilização pública.
art. 180 nas ações de usucapião de imóveis regularizados nos termos desta lei
assim como na ação visando à obtenção da concessão de uso especial sobre eles
o autor pode optar pelo procedimento previsto no art. 226
§ 2º
da lei n.º 6.015
de 31 de dezembro de 1973.
art. 181 nas desapropriações
não são considerados como parcelados ou parceláveis
para fins de indenização
os lotes ou unidades autônomas ainda não vendidas ou compromissadas
objeto de parcelamento não registrado.
parágrafo único. no valor de indenização devem ser descontados os custos em que o poder público incorrer para a regularização do parcelamento.
art. 182 o município pode desapropriar áreas urbanas de interesse social
para promoção de parcelamentos
inseridos em planos de urbanização
de renovação urbana ou de operações urbanas consorciadas.
art. 183 o empreendedor
ainda que já tenha vendido todos os lotes ou unidades autônomas
ou os vizinhos
são partes legítimas para promover ação judicial destinada a impedir construção e uso em desacordo com restrições legais ou contratuais
ou para promover a demolição da construção desconforme.
art. 184 se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro
qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo
beneficiária de qualquer forma do parcelamento irregular
é solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos adquirentes de lotes ou unidades autônomas e ao poder público.
§ 1°. também são solidariamente responsáveis os copossuidores e coproprietários do imóvel objeto do parcelamento
ainda que não tenham anuído com sua implantação.
§ 2°. a autoridade judicial pode decretar em ação civil pública ou cautelar a desconsideração da pessoa jurídica e a indisponibilidade dos bens necessários das pessoas referidas no caput deste artigo e § 1°
como medida liminar destinada a garantir a regularização do empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
art. 185 o foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta lei é sempre o da comarca da situação do lote ou da unidade autônoma
observado o disposto no art. 107 do código de processo civil.
art. 186 considera-se nulo o fechamento de perímetro de loteamentos implantados até a entrada em vigor desta lei.
parágrafo único. os responsáveis pelo fechamento
considerado nulo na forma do caput deste artigo
devem providenciar a desconstituição dos meios de fechamento adotados
ou a regularização nos termos desta lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei.
art. 187 após a entrada em vigor desta lei
a implantação de parcelamentos do solo para fins urbanos em área fechada e com vedação de acesso somente é admitida na forma de condomínio urbanístico.
art. 188 os loteamentos aprovados antes da vigência da presente lei e ainda não totalmente executados terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação do projeto aprovado
e após este prazo estarão sujeitos às exigências das mesmas.
art. 189 nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado ou loteado sem prévia licença da prefeitura municipal.
art. 190 a prefeitura municipal não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.
art. 191 esta lei complementa as normas da legislação referente ao plano diretor municipal de mangueirinha.
art. 192 os casos omissos serão analisados e deliberados pelo conselho de desenvolvimento municipal.
art. 193 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando a lei municipal nº 2.055
de 21 de dezembro de 2018.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha